ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-8-2005.

 


Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Pedido de Providências nº 1916/05 (Processo nº 4944/05) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 226 e 235/05 (Processos nos 4784 e 4901/05, respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências nos 1926, 1927 e 1928/05 (Processos nos 4985, 4986 e 4987/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Pedido de Informações no 208/05 (Processo nº 4949/05). Após, foi apregoado o Ofício nº 269/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 012/05 (Processo nº 5072/05). Também, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Adeli Sell, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nos 090 e 095/02 (Processos nos 1593 e 1629/02, respectivamente) e dos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 019 e 022/02 (Processos nos 3495 e 3631/02, respectivamente). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 161 e 163/05, firmados pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa que a Vereadora Maristela Maffei representará externamente este Legislativo, respectivamente, na solenidade de entrega da nova Biblioteca Central do Centro Universitário Metodista, a ser realizada no dia vinte e seis de agosto do corrente, em Porto Alegre, e no Encontro Internacional de Educação 2005, a ser realizado do dia nove ao dia doze de novembro do corrente, no Salão de Eventos do Intercity Hotel, em Gravataí. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 122/05, de autoria do Vereador Sadi Costa Stein, Presidente da Câmara Municipal de Nova Hartz – RS. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Primeira e Sexagésima Segunda Sessões Ordinárias e da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo se manifestado a respeito o Vereador Raul Carrion. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Gildásio Alves de Oliveira, Presidente da Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados – SPAAN; Edison Hüttner, Diretor do Centro Pastoral da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, representando o Magnífico Reitor dessa instituição; Mário Luís Correia da Silva, Presidente do Rotary Club Porto Alegre Norte; e Dorocy João Pereira e Ivo Benfatto, respectivamente Governador Assistente e Secretário-Geral do Rotary Club – Distrito 4670, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para solenidade relativa ao transcurso do septuagésimo quarto aniversário da Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados – SPAAN. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças do Senhor Ary Andreazza, ex-Governador e decano do Rotary Club – Distrito 4670; da Senhora Gisele Andreazza LaPorte, representando o Rotaract Club do Distrito 4670; do Senhor Jorge Guilherme Bertschinger, Presidente da Associação Beneficente e Educacional de 1858, mantenedora do Colégio Farroupilha; do Senhor Edgar Quintana, representando o Supremo Conselho do Rito Escocês da Maçonaria; e do Coronel Irani Siqueira, representando o Comando Militar do Sul. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Márcio Bins Ely, que saudou a Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados, elogiando a assistência médica e social oferecida por essa instituição a grupos carentes da população e destacando o atendimento a idosos efetuado pelo Asilo de Mendicidade Padre Cacique. Também, citou a participação do Rotary Club na administração da entidade homenageada, ressaltando os recursos humanos e materiais ali colocados à disposição da comunidade gaúcha. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou o Vereador Márcio Bins Ely a proceder à entrega de Diploma alusivo ao transcurso dos setenta e quatro anos da Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados ao Senhor Gildásio Alves de Oliveira, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que, em nome dessa instituição, agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Durante a manifestação do Senhor Gildásio Alves de Oliveira foi realizada apresentação de audiovisual relativo ao trabalho assistencial realizado pela Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do Deputado Estadual Reginaldo Pujol e do Senhor Simon Coliante, do Centro Assistencial Sarandi – CENASA. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear a Unidade do 20º Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Sul, pelo transcurso de seu sétimo aniversário, nos termos do Requerimento nº 198/05 (Processo nº 4453/05), de autoria do Vereador Dr. Goulart. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Coronel Jorge Alfredo Pacheco de Barcellos, Comandante do Comando de Policiamento da Capital; o Tenente-Coronel Flávio da Silva Lopes, Comandante do 20º Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Sul; e o Senhor Dorocy João Pereira, Governador Assistente do Rotary Club – Distrito 4670. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças dos Tenentes-Coronéis Alberto Isaías de Brito, Comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar; Antero Batista de Campos Homem, Comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar; Manoel Vicente Ilha Bragança, Comandante do Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar – BOE; Leandro Nazareno Martins Reis, Comandante do Regimento Bento Gonçalves da Brigada Militar; Sérgio Augusto Zwetsch, Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar; e do Tenente Luiz Rogério Lummertz, representando o Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Dr. Goulart que, como proponente da presente solenidade, discorreu sobre a atuação da Polícia Militar, afirmando que conceitos como dedicação e profissionalismo descrevem atitudes quotidianamente vivenciadas por esses policiais. Ainda, aludiu à criação do 20º Batalhão de Polícia Militar do Estado, em mil novecentos e noventa e oito, com sede no Bairro Jardim Lindóia, registrando que esse destacamento é responsável pela segurança de mais de trezentos mil moradores das comunidades da Zona Norte de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Mônica Leal lembrou que o 20º Batalhão de Polícia Militar foi criado com o objetivo de melhorar o policiamento ostensivo e estreitar vínculos com a população, declarando que tais metas estão sendo atingidas com louvor, como ficou demonstrado no ano passado, quando esse Batalhão recebeu o Título de “Amigo da Comunidade”. Também, analisou a importância de ações de prevenção, em especial junto ao público jovem, para o combate à criminalidade. O Vereador Professor Garcia cumprimentou o 20º Batalhão de Polícia Militar, citando atividades desses policiais em escolas do Município, tendo como tema a prevenção do uso de drogas e a conscientização dos jovens quanto aos seus papéis junto à comunidade. Nesse sentido, citou projetos desenvolvidos pela Brigada Militar, como as operações “Volta às Aulas” e “Papai Noel”, o “Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência” e o “Programa de Aproximação Comunitária”. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Tenente-Coronel Flávio da Silva Lopes, que, em nome do 20º Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Sul agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo a essa Unidade. Às quinze horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao Colégio Santa Rosa de Lima, pelo transcurso do seu quadragésimo aniversário. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; as Senhoras Karla Rosângela de Siqueira Henrique e Cláudia Kruel Romeu, respectivamente Presidenta da Diretoria Executiva e Presidenta do Conselho Deliberativo da Fundação Educacional Santa Rosa de Lima, mantenedora do Colégio Santa Rosa de Lima; a Senhora Marlene Brugalli, Diretora Pedagógica do Colégio Santa Rosa de Lima; e o Coronel Irani Siqueira, representando o Comando Militar do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Neuza Canabarro afirmou que Colégio Santa Rosa de Lima é hoje referência em termos administrativos e pedagógicos, adotando propostas de ensino que enfatizam a participação da família e a presença do lúdico e do prazeroso no quotidiano escolar. Ainda, frisou a importância de que seja oportunizada aos jovens uma educação de qualidade, voltada ao preparo global do estudante, como ser individual e socialmente integrado ao ambiente que o cerca. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra às Senhoras Karla Rosângela de Siqueira Henrique e Marlene Brugalli, que discorreram sobre a história do Colégio Santa Rosa de Lima e agradeceram a homenagem hoje prestada pela Casa, em razão do transcurso dos quarenta anos dessa instituição. Também, um grupo de alunos Colégio Santa Rosa de Lima procedeu à entrega de flores à Vereadora Neuza Canabarro. Em continuidade, foi realizada apresentação do Coral Infantil Coraloke, que cantou as músicas “Xote da Amizade”, “Anel” e “Casinha Torta”, sob a regência da Maestrina Simone Rasslan. Na ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando que fique registrado nos Anais deste Legislativo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores se soma à homenagem hoje prestada pela Casa ao Colégio Santa Rosa de Lima. Às quinze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Valdir Terra, representante do Conselho do Comércio Informal de Rua de Porto Alegre, e Juliano Carriconde Fripp, Presidente da Associação Feira Rua da Praia – ASFERAP, que protestaram contra proposta divulgada pelo Governo Municipal, de alteração do Código de Posturas de Porto Alegre, com vistas à criação do “Shopping Popular” e retirada dos vendedores ambulantes localizados no Centro da Cidade. Sobre o assunto, enfatizaram a importância da proximidade com o consumidor para que seja viabilizada a sobrevivência dos trabalhadores que atuam no comércio informal de Porto Alegre. Na oportunidade, o Senhor Juliano Carriconde Fripp procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documentação contendo assinaturas de porto-alegrenses favoráveis à permanência de vendedores ambulantes nas ruas centrais da Cidade. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Sebastião Melo, Alceu Brasinha, Luiz Braz, João Antonio Dib e Professor Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão afirmou que apenas o diálogo entre o Executivo e Legislativo Municipais e vendedores ambulantes pode gerar medidas eficazes na busca de soluções para o impasse na localização dos espaços de trabalho dessa categoria. Ainda, analisou a possibilidade de transferência dos camelôs para um “shopping” popular, ressaltando a necessidade de entendimento entre as partes envolvidas nessa questão, antes de qualquer decisão definitiva. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Após, foram apregoados os Ofícios nos 508 e 272/05, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando, respectivamente, a alteração nas datas de seu afastamento para viagem à Brasília – DF, quando manterá encontro com o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, que passa a ser do dia vinte e três ao dia vinte e quatro de agosto do corrente, e não conforme constou no Ofício nº 501/05, apregoado durante a Sexagésima Quinta Sessão Ordinária, e encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 (Processo nº 5071/05), que trata das Diretrizes Orçamentárias referente ao ano de dois mil e seis. Também, foi apregoado o Memorando nº 168/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Elias Vidal se encontra representando externamente este Legislativo na Semana de Preparação ao Lançamento do “Projeto + Vida”, nos Estados Unidos da América, do dia vinte ao dia vinte e sete de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen pronunciou-se a respeito do transcurso do trigésimo sexto aniversário do Batalhão de Polícia do Exército, comemorado hoje pela manhã, historiando a criação e a trajetória de trabalhos realizados por essa Unidade do Exército. Ainda, mencionou a presença do Senhor Arthur Dallegrave nessa solenidade, lembrando que Sua Senhoria foi um dos primeiros soldados da Polícia do Exército no Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, O Vereador Carlos Comassetto dissertou acerca da conjuntura de crise política nacional, em decorrência de denúncias de irregularidades em órgãos públicos, destacando que as acusações infundadas e irresponsáveis não devem ser levadas a sério pela população e pelas autoridades. Nesse sentido, enfocou a necessidade de que sejam feitos esforços para a apuração consistente de todos os fatos, a fim de que as instituições sejam fortalecidas e os culpados, punidos. O Vereador Claudio Sebenelo externou sua opinião relativamente à situação porque passa o Partido dos Trabalhadores, em decorrência de denúncias de atos irregulares envolvendo o Governo Federal, alegando que a tarefa dos Parlamentares que defendem o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é muito difícil. Também, reportou-se à questão da ética na política, justificando que o Partido dos Trabalhadores tem que se esforçar para explicar as diferenças entre o discurso e a prática de suas ações. O Vereador Paulo Odone comentou entrevista concedida ontem pelo Senhor Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, na qual Sua Senhoria prestou esclarecimentos a respeito de acusações de corrupção que pesam contra si, afirmando que esse Ministro abordou esses fatos de maneira coerente e tranqüila. Além disso, reportou-se ao Projeto de Resolução nº 121/05, que concede a Comenda Pedro Weingartner ao Senhor Paulo Porcella, dissertando a respeito da vida do homenageado. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 192/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 219, 223, 224 e 225/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 031/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Raul Carrion; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 201 e 203/05, discutidos pelo Vereador Raul Carrion, 176, 216 e 218/05, este discutido pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/05, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e Raul Carrion; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 112/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila manifestou-se sobre reunião estadual da União da Juventude Socialista, realizada no dia vinte de agosto do corrente, para debater a situação política nacional, comunicando ter sido eleita, nessa ocasião, Presidenta dessa entidade. Ainda, distribuiu aos Senhores Vereadores nota pública da União Nacional dos Estudantes, intitulada “Por que a UNE está sendo atacada”. O Vereador Alceu Brasinha referiu-se ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, de sua autoria, que dispõe sobre o horário de funcionamento noturno de bares e similares que se localizam em áreas residenciais. Nesse contexto, lembrou as dificuldades de se buscar um consenso, uma vez que problema envolve donos dos estabelecimentos, funcionários, freqüentadores e moradores do entorno e que decisões erradas podem gerar muito desemprego nesse setor da economia. A Vereadora Margarete Moraes discutiu as tensões vividas pela sociedade brasileira nos últimos meses, especialmente pelos políticos e simpatizantes dos Partidos que apóiam o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em vista das acusações que apontam para irregularidades envolvendo órgãos públicos e parlamentares da esfera federal. Sobre o tema, alertou que há pessoas interessadas em desestabilizar o Governo, mesmo não se tendo provado qualquer acusação até o momento. Às dezoito horas e nove minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila e Haroldo de Souza, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - Requerimento): Proponho a inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o comparecimento, que é uma homenagem à Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados - SPAAN -, pois as crianças estão presentes; em segundo lugar, ingressaríamos com a homenagem ao 7º aniversário da Unidade do 20º Batalhão de Polícia da Brigada Militar; após, entraríamos na Tribuna Popular, com a Associação Feira Rua da Praia. Logo após o Grande Expediente viria o período de Comunicações. Assim melhor ajustaremos a grande demanda que a Casa tem nesta tarde.

 

O SR. RAUL CARRION: O segundo momento seria a Tribuna Popular?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Primeiro, comparecimento. Num segundo momento, a homenagem ao 20º Batalhão da Brigada Militar. Após, a Tribuna Popular. Fica bem?

 

O SR. RAUL CARRION: Sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento, de autoria deste Vereador, de inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Hoje temos o comparecimento da Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados – SPAAN –, por Requerimento do Ver. Márcio Bins Ely.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Gildásio Alves de Oliveira, Presidente da Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados - SPAAN -; o Sr. Edison Hüttner, diretor do Centro Pastoral, representando o Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; o Sr. Mário Luís Correia da Silva, Presidente do Rotary Porto Alegre-Norte; convidamos o Sr. Dorocy João Pereira, Governador Assistente do Rotary Clube Distrito 4670, Cidadão de Porto Alegre; convidamos o Sr. Ivo Benfato, Secretário-Geral do Rotary Distrito 4.670; convidamos o Sr. Gildo Milman, Presidente do Asilo de Mendicidade Padre Cacique, o Dr. Gildo teve que dar uma saída. Queremos cumprimentar todos aqui vinculados à SPAAN. Também, como extensão de Mesa, queremos registrar a presença do Sr. Ary Andreazza, ex-Governador e Decano do Rotary Internacional do Distrito 4.670; Srª Gisele Andrezza LaPorte, representando o Rotary do Distrito 4.670; Sr. Jorge Bertschinger, Presidente da Associação Beneficente Educacional de 1.858, mantenedora do Colégio Farroupilha; também como extensão de Mesa, o Sr. Edgar Quintana, representando o Supremo Conselho de Rito Escocês da Maçonaria. Também, o Cel. Irani Siqueira, que representa aqui a Assessoria Parlamentar do Comando Militar do Sul. Portanto, sintam-se todos os presentes aqui saudados.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Existem momentos para tudo: momentos alegres, momentos tristes, momentos de saudade, momentos de felicidade e momentos de reconhecimento. Hoje é dia de prestar reconhecimento merecido à SPAAN -Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados -, e fazemos isso nesta Sessão, no comparecimento.

A nossa querida SPAAN viveu ontem, e nós registramos hoje, a comemoração de mais um aniversário, 74 anos. Estamos alegres, estamos felizes.

Atualmente, 150 idosos vivem nas dependências da SPAAN e são atendidos por cerca de 60 funcionários. A SPAAN oferece aos seus abrigados: casa, cinco refeições diárias, roupa lavada, corpo médico, corpo de enfermeiras, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e assistente social. Oferece ainda um trabalho de alfabetização aos idosos e possui um salão de beleza. As instalações são compostas por dormitórios, três refeitórios, cozinha, lavanderia industrial, câmara fria para alimentos, caldeira, gabinete médico e odontológico, farmácia, barbearia, salão de festas, capela ecumênica.

Queremos agradecer à SPAAN por seus relevantes serviços prestados à cidade de Porto Alegre, lembrando todos os ex-presidentes da Entidade e suas diretorias que sempre trabalharam para que essa instituição permanecesse viva e atuante. E queremos agradecer também ao atual Presidente, companheiro Gildásio, e à sua Diretoria pelo magnífico trabalho que vêm desenvolvendo.

Lembramos todos os colaboradores que, muitas vezes, no silêncio do anonimato, ajudaram a SPAAN a cumprir as suas finalidades. A todos empregados e funcionários que sempre buscaram dar o melhor de si no atendimento dos nossos internos. Sempre pensamos que é melhor servir, melhor ajudar do que ser ajudado. Este é o lema do Rotary: “Dar de si antes de pensar em si...”.

Neste ano assumi a responsabilidade – juntamente com a Direção do Porto Alegre Norte e do nosso querido Presidente Mário - de coordenar a ação de serviços à comunidade. A principal bandeira que carrega o nosso Clube, na área comunitária, é a SPAAN. O Rotary Norte é o responsável pela administração dessa grande Instituição.

Sr. Governador Assistente, o trabalho desenvolvido pelo Porto Alegre Norte é o trabalho do Rotary como um todo, pois é lá que buscamos realizar os princípios rotarianos de uma forma atuante.

Parabéns para a SPAAN, feliz aniversário e vida longa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos, neste momento, o Ver. Márcio Bins Ely, a proceder à entrega do Diploma alusivo à data comemorativa ao Sr. Gildásio Alves de Oliveira, Presidente da Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agradecer ao Ver. Márcio Bins Ely, que saudou a SPAAN em nome da Casa.

Com a palavra o Sr. Gildásio Alves de Oliveira, Presidente da Instituição.

 

O SR. GILDÁSIO ALVES DE OLIVEIRA: Exmo Sr. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, é com orgulho e satisfação que a SPAAN comparece perante o Legislativo de nossa Cidade reafirmando a sua confiança nos representantes do povo de Porto Alegre. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nossa instituição foi fundada em 25 de agosto de 1931, pelo Rotary Clube de Porto Alegre. Vamos nos permitir recordar a primeira administração: Presidente, o Desembargador André da Rocha; Vice-Presidente, Dep. Frederico Carlos Gomes; Secretários, Dr. Adroaldo Mesquita da Costa e Dr. Oscar Bastian Pinto; Tesoureiro, Oswaldo Rentsch; Conselho Fiscal, Prof. Ignácio Montanha, Comendador Plácido de Castro, Dr. Elias Cirne Lima J. Ricaldone, Comendador Eduardo Secco, Comendador Antônio Chaves Barcellos, Dr. Leonardo Truda. Todos figuras ilustres, que fazem parte da história de Porto Alegre e que dão nome a ruas de nossa Cidade.

A SPAAN está localizada na Av. Nonoai, numa área de 15 mil metros quadrados, possuindo três pavilhões em mais de 4 mil metros quadrados de área construída. Abriga, hoje, 142 moradores nos 46 quartos, com capacidade para 200 hóspedes. Possui uma casa de administração e uma capela ecumênica, onde se realizam missas aos domingos, com a participação da comunidade, bem como cultos de outras religiões. Possui, ainda, uma cozinha industrial equipada com câmara fria, freezer, etc., que processa 25.200 refeições por mês, num total de 302.400 refeições por ano, já que cada morador recebe 5 refeições diárias, servidas nos três refeitórios existentes. Dispõe também de lavanderia, que processa em média 250 quilos de roupas por dia. A estrutura conta com depósitos, oficina e uma grande área de lazer.

Nossa instituição, entidade beneficente, abriga pessoas idosas carentes, sendo que lhes oferece moradia, vestuário e alimentação. Presta assistência médica, odontológica e psicológica, fisioterapia, enfermagem, serviço social e nutrição.

A SPAAN se sustenta principalmente através das colaborações da comunidade. Podemos afirmar que existe uma corrente de solidariedade firmada por empresas parceiras, organizações e pessoas voluntárias que ajudaram e ajudam a manter sempre viva esta nossa querida Instituição.

As pessoas mais idosas devem se recordar de que houve época em que uma pequena placa oval banca afixada na porta da entrada das residências anunciava que aquela família contribuía para a manutenção da SPAAN.

Devemos, neste momento tão importante em que somos recebidos no Poder Legislativo do nosso Município, deixar registrado os nomes de todos os Presidentes da entidade: Dr. Adel Carvalho, Cel. Salatiel de Barros, Dr. Curt Mentz, Dr. Delmar Ribeiro, Dr. Plínio Ozório, Jenor Jarros, Carlos Oscar Born, Domingos da Costa Marques, Alfredo Lidemann, Nestor Leo Broda, Leo Holzmann, Arnoldo Schiphorts Junior, João Baptista Tedesco e este que lhes fala.

Por gratidão, queremos aqui registrar as principais empresas e instituições parceiras que dão suporte à SPAAN; são elas: Parceiros Voluntários, que se trata de uma ONG que estimula, seleciona e qualifica voluntários para trabalhar na instituição; Grupo Gerdau, que disponibilizou equipe de profissionais qualificados de seu quadro, o que possibilitou a reestruturação na área de gestão da entidade e contribuiu decisivamente na conquista dos principais parceiros; Pricewaterhousecoopers, que presta auditoria no balanço contábil da SPAAN, muito importante na conquista da confiança e credibilidade da comunidade; Sefrin Advogados & Consultores, que presta relevantes serviços na área jurídica em geral; Puras do Brasil, que organizou a área de nutrição e presta suporte permanente à entidade; SLM Ogilvy, que dá suporte na criação de campanhas para divulgação na mídia em geral, com o objetivo de reforçar a imagem e angariar recursos; Ad domum Comunicação, que presta assessoria de comunicação social.

Citamos também a Fundação CEEE, a Ipiranga Petroquímica, a Kalykin Indústria e Comércio Ltda., Kley Hertz S.A., M. Gonçalves Publicidade, Maxiservice Materiais e Serviços Ltda. e outras tantas empresas e entidades que não iremos nomear para não correr o risco de algum esquecimento. A todos esaes colaboradores o nosso muito obrigado em nome de nossos idosos. (Palmas.)

Ver. Márcio Bins Ely, queremos agradecer a V. Exª  pela homenagem que estamos recebendo quando comemoramos nosso aniversário. Queremos dizer que V. Exª  é um dos muitos colaboradores que estão presentes na instituição, buscando ajudar nossos idosos carentes para que possam ter uma vida digna.

Somos cientes que é da autoria de V. Exª  um Projeto que dará o nome de João Baptista Tedesco, o Tito, nosso saudoso ex-Presidente, a uma rua de nossa Capital. Permitam dizer que o Tedesco recebeu a maior honraria do Rotary Internacional, o prêmio “Dar de si sem pensar em si”, justamente pela sua atividade frente à SPAAN.

Aceite nosso reconhecimento Ver. Márcio. É bom, agradável e estimulante ver uma pessoa jovem, como V. Exª , se preocupar com os nossos idosos. Muito obrigado. (Palmas.)

Exmo Sr. Presidente desta Casa Legislativa, nestes dias tão agitados de denúncias, de acusações, de suspeitas, como integrantes de nossa Cidade, desta mui leal e valorosa Porto Alegre, sentimos satisfação em comparecer a esta Casa democrática, onde os mais variados Partidos políticos, alicerces fundamentais de uma democracia, estão representados, e em reafirmar nossa confiança no trabalho honesto e transparente de Vossas Excelências.

Não estamos aqui somente para sermos homenageados: estamos aqui para homenagear V. Exas pelo trabalho que prestam a serviço da comunidade. Acreditamos que na divergência de idéias, nos debates de questões e problemas, mas com a lisura e dignidade que Vossas Excelências possuem, só a democracia e a nossa Cidade serão sempre vencedoras. Muito obrigado por estarmos presentes perante os legítimos representantes de nossa querida Porto Alegre. Para finalizar, permitam dizer uma das razões por que devemos ajudar a SPAAN: uma gota de água não aplaca a sede, mas as gotas da chuva transbordam o rio. Queremos uma chuva de gotas de alegria. Doe uma gota. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

(Durante o pronunciamento do Sr. Gildásio Alves de Oliveira foi apresentado datashow relativo ao tema.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença do ex-Vereador, hoje Deputado, Reginaldo Pujol, que nos honra com sua presença. Também registramos a presença do Sr. Simon Coliante, que é do CENASA - Centro Assistencial Sarandi.

Estamos encerrando esta homenagem, Presidente Gildásio, que tem, na realidade, um conteúdo de trabalho, de reflexão, oportunidade em que a Casa registra os 74 anos da SPAAN, essa Entidade magnífica que presta serviços àqueles que mais necessitam. Portanto, queremos cumprimentá-lo, Presidente da SPAAN, e ao Ver. Márcio Bins Ely, que já falou pela Casa. Queremos também saudar o Rotary Club, aqui presente, o Rotary Internacional, pelo muito que tem feito às nossas instituições. O trabalho do Rotary tem sido registrado nesta Casa.

A SPAAN está de parabéns. Então, recebam, mais uma vez, Sr. Presidente da SPAAN e demais integrantes de sua Diretoria, as homenagens e o agradecimento da cidade de Porto Alegre pelo que a SPAAN vem fazendo pelos necessitados.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O período de Comunicações de hoje é destinado a assinalar o transcurso do 7º aniversário da Unidade do 20º Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 198/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart – Processo nº 4.453/05.

Convidamos para compor a Mesa o Cel. Jorge Alfredo de Barcellos, Comandante do Comando de Policiamento da Capital; o Tenente-Coronel Flávio da Silva Lopes, Comandante do 20º Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Sul; o Sr. Dorocy João Pereira, Governador Assistente do Rotary Club Distrito 4670, um líder da Zona Norte.

Queremos saudar as demais pessoas presentes, os senhores e as senhoras, os Soldados, Oficiais e Sargentos da Brigada Militar do 20º Batalhão, com o Quartel no Jardim Lindóia.

Como extensão de Mesa, queremos saudar o Tenente-Coronel Alberto Isaias de Brito, Comandante do 1º Batalhão; o Tenente-Coronel Antero Batista de Campos Homem, Comandante do 21º Batalhão; o Tenente-Coronel Manoel Vicente Ilha Bragança, Comandante do BOE; o Tenente-Coronel Leandro Nazareno Reis, Comandante do Regimento Bento Gonçalves; o Tenente-Coronel Sérgio Augusto Zwetsch, Comandante do 11º Batalhão; o Tenente Luiz Rogério Lummertz, representando o Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

O Ver. Dr. Goulart, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) No dia 20 de agosto, o 20.º Batalhão de Polícia Militar fez aniversário. Alguns bons motivos de identificação e de admiração ora pela Brigada Militar, ora pelo próprio Batalhão da Zona Norte, fizeram-me apontar essa homenagem onde a Cidade pode enviar formalmente o seu carinho a esses homens e mulheres abnegados. Não só a brava história dessa força militar, que sempre me encantou, mas a convivência prática com o seu efetivo e seus retirados nos primeiros anos da minha história como médico. Enquanto fazia a minha especialização em Ginecologia e Obstetrícia, o meu primeiro emprego foi na Instituição Beneficente Coronel Massot, sim, a querida IBCM, onde fazíamos plantão na Rua Barão do Triunfo e atendíamos os militares e seus familiares na sede ou em casa, por onde nos transportavam amigos motoristas em um fusquinha azul, que ainda não sei se existe na IBCM. Foi um convívio forte e de confiança no lar dos brigadianos, um médico a serviço da urgência.

O outro motivo é a identificação comunitária que tenho com o 20.º Batalhão pelo trabalho de atendimento que hoje desempenha em diversas comunidades para fazer um serviço preventivo na área da Saúde da Mulher. E mais, é o 20.º Batalhão de Polícia quem cuida, entre outros, do Complexo Cultural do Porto Seco, onde fica o nosso Sambódromo, área que este Vereador devota muito carinho e se sente honrado por ter aqui, nesta Casa, designado a Comissão como Presidente que localizou o Complexo Cultural na zona do Porto Seco. A Relatoria, naquela época foi feita pelo então Vereador e hoje Secretário de Educação José Fortunati. O carnaval, nos últimos dois anos, não tem apresentado conflitos importantes, nesses primeiros desfiles no sambódromo, alertando para a boa atenção que a Polícia Militar tem com aqueles que deve cuidar, que deve proteger.

E, mais ainda, nos identificamos como funcionários públicos – eu, sou médico do SUS -; esses funcionários públicos que formam um contingente que faz os números estatísticos que os governos gostam de apresentar. Os bons números, quando mostrados na Saúde e na Segurança, são criados, feitos e defendidos por nós, funcionários públicos.

Essa homenagem é, também, para ressaltar esse tesouro que são os trabalhadores públicos, com os quais os governos podem contar a toda a hora, mas que, muitas vezes, não possuem um Plano de Carreira na Saúde que os valorize, ou possuem minguados abonos de periculosidade para aqueles funcionários da Segurança, que deixam as suas casas para protegerem as nossas, que emprestam a sua vida para cuidar da nossa vida.

Hoje, esta Sessão Solene é uma congratulação com o sétimo ano de criação do 20º Batalhão da Polícia Militar, que é um pouco de tudo isso que falei. Um pouco de história: o 20º BPM foi criado a partir da estrutura do Destacamento Especial do Sarandi, que, em 1998, havia se desmembrado do 11º Batalhão e que teve como seu primeiro Comandante o Major Cezar Augusto Rangel Cavalheiro. Também, em 1998, em nova adequação da reestruturação da Brigada Militar, criou-se o Destacamento Especial Alto Petrópolis, que passou a ser comandado pelo Major Ismael Albasses Coelho Pereira. Essa unidade também se reincorporou, depois, ao Destacamento Especial do Sarandi.

Os cuidados desse Batalhão vão até o Norte, até às proximidades de uma cidade querida, onde trabalham bastante, que é Cachoeirinha - mais uma identificação, lá se limitando na Free Way e no rio Gravataí -; ao Sul, vem até à Avenida Ipiranga e o Campus da UFRGS, lá na Agronomia; a Leste, chega ao Arroio Feijó; e, a Leste, limita-se com o dito 11º Batalhão. Limita a área desses cuidadores da segurança em 120 quilômetros quadrados, onde se erguem 13 bairros e 99 vilas, perfazendo um grupo de 345 mil moradores fixos e 150 mil pessoas flutuantes. Esse Batalhão cuida, em determinados momentos do seu dia-a-dia, de 500 mil almas. De 500 mil almas a cada dia! Tem sua sede no bairro Jardim Lindóia e é responsável pelo policiamento ostensivo da Zona Norte.

O 20º Batalhão foi criado pelo clamor da comunidade, que necessitava de uma polícia ostensiva, mas aproveitou e ultrapassou os limites só da segurança, do agente que atende a ocorrências, e desempenha um relacionamento comunitário efetivo voltado para a prevenção de delitos e para as relações sociais. Por isso, é denominado de Batalhão da Comunidade e, em 2004, recebeu o título de “Amigo do Bairro”.

Agradecemos e cumprimentamos o Comandante do 20º Batalhão, o nosso querido amigo Tenente-Coronel Flávio da Silva Lopes, e também o Comandante do policiamento da Capital, Cel. Jorge Alfredo Pacheco de Barcellos, que orientam as intervenções policial-militares, para que abordem com respeito o cidadão e mantenham zelo intransigente pelos direitos humanos.

Bravos homens e mulheres que integram o novo, mas imprescindível, Batalhão, o grande Batalhão Comunitário da Zona Norte. A cidade de Porto Alegre é honrada e confiante, muito confiante na Brigada Militar e, através de seus Vereadores, que exprimem as mais variadas correntes do pensamento, diz muito, muito, muito obrigado, 20º Batalhão de Polícia Militar! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ocupo esta tribuna para saudar o 7º aniversário do 20º Batalhão da Polícia Militar, que hoje recebe a homenagem desta Casa por proposição do Vereador Dr. Goulart.

Sinto-me muito segura por assim fazê-lo por acreditar, respeitar e sentir orgulho da instituição Brigada Militar, tão conhecida da população gaúcha pelo excelência dos serviços que presta.

O 20º Batalhão de Polícia Militar, que está localizado no bairro Jardim Lindóia, Zona Norte da Capital, foi criado com o objetivo inicial de exercer policiamento ostensivo e estabelecer vínculos mais estreitos com a população. Nesses tempos em que todos sabemos que a violência urbana desfila diariamente ante aos nossos olhos, essa aproximação se faz cada vez mais necessária para uma maior eficiência no combate aos crimes e delitos.

O 20º Batalhão, com seu esforço, dedicação e empenho no atendimento de ocorrências, foi além das fronteiras de simples agentes, estendendo-se para um relacionamento comunitário efetivo, direcionado prioritariamente para a prevenção.

Com isso, os resultados começaram a aparecer e o sucesso e a repercussão surgiram como conseqüência natural e merecida por sua participação ativa e protetora na vida da comunidade da Região Norte.

O 20º Batalhão conquistou o reconhecimento de ser uma das unidades mais participantes do Comando de Policiamento Militar da Capital, sendo, inclusive, apontado como Batalhão da Comunidade e distinguido com o título de “Amigo do Bairro” .

Dito isso, certamente poderia encerrar a minha fala, e o faço dizendo que lá na Zona Norte um Batalhão da Brigada Militar se destaca por sua forte atuação no atendimento aos cidadãos, visando ao seu bem estar e à defesa de suas vidas, zelando pela segurança de seu patrimônio.

Alegro-me por esta oportunidade de saudá-los, quando comemoram seu 7º aniversário, e faço isso em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, e também em nome do meu pai, Cel. Pedro Américo Leal, que sempre foi um ferrenho defensor da Brigada Militar. Quero também cumprimentar a mulher brigadiana - não sei se há alguma aqui presente -, como mulher o faço, com muito respeito e alegria. Cumprimento-os todos pelo brilhante trabalho e pela credibilidade conquistada. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiramente, gostaríamos de parabenizar o Ver. Dr. Goulart pela iniciativa de trazer para a Câmara de Porto Alegre o reconhecimento ao homenagear o 20º Batalhão de Polícia Militar. Quero comentar algumas vinculações, especificamente com esse Batalhão. Lembro-me que há três anos participei da inauguração, e uma das coisas que me chamou atenção foi a íntima ligação do Batalhão com as diversas escolas da comunidade lá presentes. Então, isso mostra, cada vez mais, a aproximação da comunidade com a Brigada Militar.

Lembro-me também de um fato que marcou muito a minha vida, quando, no final de julho de 2002, participei de um debate na Rádio Comunitária ali no bairro Sarandi, na época, junto com o então Capitão Vieira. Falávamos das dificuldades existentes, dos perigos da redondeza e do grande trabalho que estava sendo feito ali. Mas, infelizmente, os senhores e as senhoras da Brigada sabem que, no dia 06 de agosto de 2002, um jovem rapaz, com 30 e poucos anos, o Capitão Vieira, foi morto. Foi uma comoção imensa, porque ele tinha um vínculo muito grande com aquela comunidade. Este Vereador propôs que fosse dado o nome de Capitão Vieira a uma praça no Costa e Silva, uma praça que, por sinal, Comandante, é muito bem-cuidada, há uma íntima ligação entre a Brigada Militar e o zelo naquela região.

Também agora, no dia 06 de setembro, aqui na Câmara, vai haver uma homenagem ao Soldado Motta, que faz uma ligação muito forte naquela região, a questão do 11º, depois do 20º, que é a questão do Proerd, um projeto magnífico da Brigada na orientação e prevenção do uso de drogas.

Também queremos registrar aqui a presença do Subcomandante, Major Silanus, que foi meu aluno na Faculdade de Educação Física do IPA.

Mas quero também, Comandante, falar da eficiência do Major Nascimento e do Capitão Souto, da 2ª Companhia, nas diversas ações de segurança num fórum que foi criado junto ao Colégio São Francisco. Vários Vereadores que lá participam afirmam que a Brigada Militar, de todas as entidades, é aquela que até agora tem dado o melhor retorno. E é importante, porque nós somos daqueles que, quando temos que fazer crítica, fazemos; mas, quando temos que elogiar, elogiamos. E queremos fazer aqui, de público, o reconhecimento do trabalho do Major Nascimento e do Capitão Souto e seus comandados junto àquela comunidade, já tendo sido ventilado aqui, por alguns Vereadores, esse trabalho magnífico da Brigada Militar ali naquela região, que tem aproximadamente 120 quilômetros quadrados, 99 vilas, 13 bairros. E a Brigada Militar, ao longo do ano, desenvolve várias ações de polícia ostensiva, das quais podemos citar: Operação Volta às Aulas; PM no Ônibus; Proerd, que nós já havíamos falado; Patrulha da Rede; Operação Papai Noel; Programa de Aproximação Comunitária. O maior evento, entretanto, é a Operação Carnaval, realizada desde de 2003, quando foi incorporada, sob a jurisdição do 20º Batalhão, a questão do Complexo Cultural Porto Seco.

Então, mais uma vez, em nome na nossa Bancada, do Partido Socialista Brasileiro, queremos trazer de público o reconhecimento, o carinho do povo de Porto Alegre pelo trabalho desenvolvido pela Brigada Militar, especialmente naquela região localizada sob a jurisdição do 20º Batalhão. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns à Brigada Militar. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Casa se fez ouvir pelos Vereadores Dr. Goulart, Professor Garcia e Verª Mônica Leal.

O Tenente-Coronel Flávio da Silva Lopes, Comandante do 20º Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

 

O SR. FLÁVIO DA SILVA LOPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Faço uma saudação especial ao Ver. Dr. Goulart, autor desta proposta que muito nos honra e muito nos dignifica; e também uma saudação especial aqui à nossa parceira do Centro Vida, a Sr. Enoita, que sempre nos prestigia, que nos honra aqui com a sua presença.

Queremos dizer a todos os senhores que pertencemos a uma histórica organização de prestação de serviços, o que fazemos com um obstinado senso de dever e de responsabilidade, posto que lidamos com os valores maiores da humanidade: a liberdade e a vida.

Somos seres de ajuda; nossa essência é a da utilidade, necessitamos nos sentir úteis e sermos reconhecidos por isso para podermos sobreviver, reconhecimento esse que estamos experienciando neste momento, com esta digna e gratificante homenagem dos dignos Vereadores, representantes da comunidade porto-alegrense.

Como já foi dito, a história do 20º Batalhão começou há sete anos com a denominação de Destacamento Sarandi. Devido à sua denominação inicial, ainda hoje somos identificados, carinhosamente, como Batalhão do bairro Sarandi, sendo o Sarandi apenas um dos bairros da Zona Nordeste da Capital, a qual prestamos serviços.

A nossa área de serviço é de 120 quilômetros quadrados, possuímos 99 vilas, 13 bairros e um total, como já foi dito, de aproximadamente 500 mil pessoas - ou almas, como bem disse o nosso proponente -, que circulam e estão nas mãos desses homens e mulheres que tão bem fazem a segurança dessa comunidade.

Nós temos quatro Companhias destacadas para os bairros jardim Lindóia, Alto Petrópolis, Parque dos Maias, Vila Elizabeth. Com isso, nós desenvolvemos a pleno a filosofia da polícia comunitária. Nesse contexto, buscamos, de forma permanente e contínua, a integração com a comunidade, adotando uma postura pró-ativa, influenciando decisivamente no processo social, atuando como elo de ajustamento das posturas sociais, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e minimizando a ocorrência de delitos e violência. Essa é a missão maior da nossa instituição.

A auto-denominação Batalhão da Comunidade originou-se dessa ativa participação e permanente integração com a sua gente, razão pela qual, em 2004, recebemos o carinhoso título ”Amigo do Bairro”.

O nosso Batalhão, como é mister nos órgãos Policiais Militares, tem por objeto a ordem pública, que é a situação de convivência pacífica e harmoniosa da população. A ordem pública é a ausência de desordem, isto é, de atos de violência contra as pessoas, os bens e o Estado.

Essa complexa atividade de polícia ostensiva renova os desafios aos policiais militares, os quais devem buscar constantemente o aperfeiçoamento de seus métodos, técnicas e processos de trabalho. Para tanto, se fazem necessários atos de gestão eficientes e eficazes. Tais atos se materializam através do mix de produtos que a Polícia Militar disponibiliza à sua gente, não só através do atendimento de chamados, mas também com atividades de perfil puramente preventivo, que é o que a comunidade deseja. E aí citamos, entre outros: a Operação Volta às Aulas; o Proerd - bem destacado aqui pelo nosso Vereador; o PM no Ônibus; a Planilha de Aproximação Comunitária; as reuniões específicas com segmentos da comunidade; a Operação Papai Noel; a parceria com a tão importante mídia segmentada, aqui representada pelo nosso amigo Gonzáles. Além de todas essas operações, está, principalmente, a instalação de pontes de observações estratégicas e barreiras de contenção, que os senhores podem verificar ao circularem por Porto Alegre.

Além dessas ações, o maior evento do 20º Batalhão é, sem dúvida nenhuma, o carnaval, com a qual os ilustres Edis, membros desta Casa, tão bem se identificam, pois ela é realizada, desde 2003, no Complexo Cultural do Porto Seco - criação dos senhores.

A percepção de que o profissional investido de uma função pública deve servir à comunidade e não ser servido por ela; que os interesses pessoais não podem se sobrepor aos interesses da comunidade para a qual se habilita a servir, e que a humildade é uma das principais virtudes de um homem público estão arraigadas e introjetadas nesses homens e mulheres que aqui estão.

Ser policial não é profissão fácil em lugar nenhum do mundo, pois lidar permanentemente com o incerto, estar pronto para tomar decisões graves em um átimo, defender a si e a outrem em cada ocorrência, socorrendo as mazelas sociais é extremamente desgastante.

Não será contido o índice de criminalidade sem uma grande mobilização, com ações sinérgicas entre o servidor e o serviço público, entre a sociedade organizada e a polícia, posto que as sociedades não são estáticas - vivem em movimentos constantes, resultado das ações humanas, ou melhor dizendo, das interações genericamente classificadas em cooperação, competição e conflito.

Os conflitos estão postos no seio da sociedade; a competição é o que a caracteriza como sociedade; e a cooperação, senhores, é o buscado pelo Brigada Militar, traduzida através das ações anteriormente citadas, e também por esta Casa, que hoje nos recebe e nos homenageia, sendo ela, também, catalisadora dos anseios da comunidade, e que nos remetem os seus pleitos, e nós, com muita dignidade, procuramos atendê-los.

Assim, elencamos cinco aspectos considerados fundamentais para se conceber os serviços de polícia que o Estado Democrático de Direito deve oferecer à sociedade: o serviço policial deve ter um caráter comunitário, um caráter preventivo; deve ser eficaz, ou seja, chegar à raiz do problema; deve ser legal, afinal, combater o crime com os métodos do crime é uma espiral sem saída; o serviço policial deve ser socializado, estar presente onde o Estado se faz ausente.

Para tanto, nós, Policiais Militares, não imploramos vantagens, mas deveres; não solicitamos honorários, mas missões; não reivindicamos mordomias, mas meios para trabalhar melhor, e, por fim, não pedimos regalias, e sim trabalho.

O policial de rua deve ter um preparo moral e material capaz de fazê-lo aquele tipo de vigilante disciplinado, respeitador, protetor, mas severo cumpridor dos seus deveres, homem cuja presença, longe de incomodar, deve tranqüilizar a comunidade a que serve, enfim, portador de um armamento que se sabe nunca de agressão, mas sempre de proteção e quando muito de defesa.

Esse é perfil do policial que nós desejamos, queremos e estamos implantando no 20º Batalhão.

Nunca se esqueça de que a segurança começa muito próxima de nós. Ela se inicia no relacionamento doméstico, no convívio com os amigos, desenvolve-se na via pública, no trabalho e no cotidiano de cada um. Reza um adágio popular que todo mundo quer justiça, mas não em sua casa. Queremos um Governo justo, mas não somos justos no Governo; desejamos políticos incorruptíveis, porém muitas vezes corrompemos os agentes da Administração para que a Lei não seja aplicada em nosso desfavor; aspiramos a uma sociedade pacífica, mas não somos pacíficos no trânsito, na família e no trabalho. Sejamos, pois, justos em cada ato de nossa vida, assim construiremos uma sociedade mais segura e mais humana.

Diante de todas as dificuldades existentes para a complexa, mas gratificante, tarefa de ser Comandante de uma unidade operacional do CPC (Comando de Policiamento da Capital), rememoro Ruy Barbosa, quando nos ensina que “a força do direito deve superar o direito da força”, pois o poder da autoridade nos concede a oportunidade de servir as causas do bem e da justiça.

Pertencemos a uma geração de brigadianos que consolida, cada vez mais, a nossa Instituição como uma força verdadeiramente da comunidade; somos os representantes vivos do Estado à disposição da sua gente durante as 24 horas do dia, todos os dias do ano.

Temos presente que a responsabilidade social também é atribuição de um gestor de polícia, pelo que não podemos nos furtar em adotar atitudes no exercício da nossa profissão para tornar o mundo à nossa volta um pouco melhor.

Não poderia finalizar sem agradecer ao ilustre Ver. Dr. Goulart, à sua assessoria, na figura da Srª Regina Ramires, e à sua equipe, pelo brilhante trabalho que é feito como digno representante dos porto-alegrenses e também por esta homenagem que o 20º Batalhão recebe nesta tarde. Agradecemos a Deus pela oportunidade de estarmos vivos, de permitir e nos proporcionar a alegria deste momento que encerramos citando Russel R. Q. Ackoff: “Para muitos daqueles que o mundo parece fora de controle, pouca coisa pode ser feita para mudar. Mas enquanto existir pelo menos um pouco que possa ser feito, precisamos continuar fazendo.” Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos encerrando a justa homenagem que a Casa, por proposição do Ver. Dr. Goulart, presta ao 20º Batalhão de Polícia Militar do Rio Grande do Sul. Queremos aqui testemunhar - e o faço também em nome do amigo Cidadão de Porto Alegre, Dorocy João Pereira, posto que moramos ali próximos, Cel. Lopes, ao Quartel do 20º Batalhão -, o trabalho incessante, diuturno que presta a sua Corporação àquela comunidade, que lhe é muito grata, o trabalho que presta às escolas, aos clubes, enfim, todas as atividades daquele quadrante norte da cidade de Porto Alegre, dado que o Batalhão tem uma tarefa imensa, incorporando meio milhão de pessoas, estando, por assim dizer, sob esta jurisdição militar. Portanto, queremos cumprimentar todos aqui, Soldados, Sargentos, Cabos, Oficiais, cumprimentar o Cel. Jorge Alfredo de Barcellos, Comandante do Comando de Policiamento da Capital, e, em especial, cumprimentar o Tenente-Coronel Flávio da Silva Lopes, Comandante do 20º Batalhão de Polícia Militar, que tem o título de “Amigo do Bairro” - o Batalhão da Comunidade -, porque há uma interação extraordinária com aquelas comunidades da Zona Norte.

Cumprimento Dorocy João Pereira também, um dos líderes da área, que muito contribuiu e lutou exatamente pela construção do Quartel do 20º Batalhão.

Portanto, a nossa saudação, mais uma vez, Ver. Dr. Goulart, meus cumprimentos.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h19min): Estão reabertos os trabalhos.

Conforme consenso estabelecido e deliberação anteriormente tomada, teremos agora o período de Grande Expediente e, logo após, a Tribuna Popular.

Em votação o Requerimento desta Presidência referente a que façamos agora a homenagem aos 40 anos do Colégio Santa Rosa de Lima. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso do 40º aniversário do Colégio Santa Rosa de Lima, por requerimento da Verª Neuza Canabarro.

Convidamos para compor a Mesa: Srª Karla de Siqueira Henrique, Presidente da Diretoria Executiva da Fundação Educacional Santa Rosa de Lima, mantenedora do Colégio; Professora Marlene Brugalli, Diretora Pedagógica do Colégio Santa Rosa de Lima; Srª Cláudia Romeu, Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Educacional Santa Rosa de Lima; Coronel Irani Siqueira, representando o Comando Militar do Sul. Saudamos os demais professores e professoras, em especial aqui os alunos e alunas do Colégio Santa Rosa de Lima. (Palmas.)

A Verª Neuza Canabarro, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós temos um enorme prazer em recebê-los nesta Casa e em poder homenageá-los em nome da Bancada do PDT, composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Dr. Goulart, Márcio Bins Ely, Mário Fraga, Ervino Besson e esta Vereadora. Em 1965, a Sociedade de Educação Santa Rosa de Lima, das Irmãs Dominicanas da Ordem Romana de São Domingos, funda a Escola Primária Santa Rosa de Lima. Hoje, o Colégio conta com os três níveis da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Em 1981, acontece uma importante alteração no sistema de gestão da Escola. As Irmãs Dominicanas encerram suas atividades em Porto Alegre, implicando o fechamento da Escola. Por iniciativa dos pais é promovida manutenção, criando-se a Fundação Educacional Santa Rosa de Lima, tornando-se, oficialmente, a mantenedora do Colégio Santa Rosa de Lima. Esta Fundação elege bienalmente os órgãos administrativos da Instituição, tais como Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, que exercem suas funções em caráter voluntário. Nós gostaríamos de ressaltar que essa é uma iniciativa, é um projeto que serve de modelo, de parâmetro para tantos e tantos outros colégios, escolas, instituições educacionais que não têm, em determinado momento, condições de continuar com a sua manutenção. É uma saída daquelas saídas em que se pode dizer que se obteve sucesso. A partir desse breve histórico, é possível verificar que, em seus 40 anos de existência, o Colégio Santa Rosa de Lima esteve sempre à frente dos desafios e das mudanças impostas pelas adversidades e pela modernidade, adotando modelo de gestão ampliada e democrática, com a participação efetiva de todos os segmentos da comunidade escolar, como pais, professores, alunos e instituições escolares. O Colégio tem-se destacado como referência em gestão administrativa e pedagógica em nossa Cidade, pois desde 1981 dá importância à participação da família no processo da educação escolar.

Na proposta pedagógica do Colégio, destacamos, dentre tantos, três aspectos relevantes, os quais enaltecemos nesta homenagem: a valorização da cultura e da criatividade, a excelência na educação e o conhecimento com afeto.

Corroborando a célebre máxima de que “não há nada mais universal do que o regional”, a Escola adota pressupostos que teóricos “identificam na cultura valores circunscritos nesta universalidade permanente, considerando-os o real patrimônio da humanidade”.

Não exageraremos em afirmar que é necessário incluir a cultura regional na educação das crianças, porque sabemos que toda a informação que alguém pode ter sobre a sua fisionomia cultural ajuda a compreender melhor o mundo, sua formação social e sua própria história.

Identificamos na proposta pedagógica do Colégio Santa Rosa de Lima a ênfase na criatividade e no conhecimento com afeto como aspectos de extrema relevância para a educação de nossos alunos. Vivência lúdica dos professores e das crianças, inspiradas em uma escola ativa e alegre que oportunize aprendizagem de forma prazerosa. Entendemos que o trinômio criatividade/conhecimento/afeto resgata para a sala de aula a poesia do aprender amando, numa aproximação efetiva do educando com o educador.

Destacamos, ainda, nas palavras do grande pensador Carlos Drummond de Andrade algumas linhas poéticas que ilustram o que acreditamos e estamos exemplificando. (Lê.): “Por que motivo as crianças, de um modo geral, são poetas e com o tempo deixam de sê-lo? Será a poesia um estado de infância relacionado com a necessidade de jogo, a ausência de conhecimento livresco, estado de pureza da mente, em suma?... Mas se o adulto, na maioria dos casos, perde essa comunhão com a poesia, não estará na escola, mais do que em qualquer instituição social, o elemento corrosivo que o estudo sistemático desenvolve até desaparecer no homem feito e preparado supostamente para a vida? Receio que sim. A escola enche o menino de Matemática, de Geografia, de Linguagem, sem, via de regra, fazê-lo através da poesia da Matemática, da Geografia, da Linguagem. A escola não prepara em seu ser poético, não o entende em sua capacidade de viver poeticamente o conhecimento do mundo”. Carlos Drummond de Andrade.

Parabéns ao Colégio Santa Rosa de Lima! (Palmas.)

 

O Sr. João Antonio Dib: V.Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Neuza Canabarro, eu quero cumprimentá-la pela iniciativa da homenagem. Eu participei das primeiras assembléias quando as Irmãs deixaram a Escola entregue à Fundação, e a Fundação até hoje, ao que sei, não tem o Decreto de Utilidade Pública. Eu acho que Vossa Excelência poderá dar início ao processo, o que seria muito correto e muito justo.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Eu agradeço pela sugestão e imediatamente já me coloco à disposição. Vou fazê-lo, parabenizando, mais uma vez, a todos. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Srª Karla de Siqueira Henrique, Presidenta da Diretoria Executiva da Fundação Educacional Santa Rosa de Lima, mantenedora do Colégio, está com a palavra.

 

A SRA. KARLA DE SIQUEIRA HENRIQUE: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães, e demais componentes da Mesa; Srª Verª Neuza Canabarro, proponente desta homenagem; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; demais autoridades presentes, boa-tarde. Eu peço licença aos senhores e senhoras para continuar citando outras pessoas especiais, como os pais, colegas da Diretoria Executiva da Fundação Educacional Santa Rosa de Lima, Vilmar Trevisan, Paulo Samuel, Roberto Abreu, Victor Trevisan, José Kobielski e Norma Ataíde, a mãe Presidenta do Conselho Deliberativo, Cláudia Romeu; a nossa Diretora Pedagógica, Profª. Marlene Brugalli; a Equipe técnica, Professora-Coordenadora Bernadete S. Pinto; Orientadoras Educacionais, Érika e Jaci; professores e funcionários aqui presentes representando o Colégio, queridos alunos e filhos, estimados pais aqui presentes.

Fico muito feliz e honrada por poder estar aqui, num evento tão especial, representando a Fundação Educacional Santa Rosa de Lima. Evento este que celebra os 40 anos do Colégio Santa Rosa de Lima; uma instituição de ensino que ao longo desses anos tem transformado sonhos em realidade.

A maneira como o Colégio se constitui nos ajuda a compreender o porquê de nossos alunos serem tão singularmente especiais. Somos pais sócios, na realidade nos fazemos agenciadores de uma sociedade que visa a educação de qualidade que inclui - acima de tudo - a participação. Vivemos todas as dores e as alegrias que há num processo democrático e isso reflete em nós, pais. Nós não somos administradores escolares por formação, mas por opção e por coração. Isso reflete nos nossos lares, com a nossa família e nossos filhos, alunos do Santa Rosa. Algo que se “retroalimenta”, já que é da vivência escolar e que vem da vivência escolar a motivação para nossos filhos e para nós ao exercício democrático, à formação de opinião e a outros sentimentos nobres como o respeito à diversidade, à fomentação da solidariedade e da cooperação.

Nossos filhos aprendem a viver democraticamente numa instituição de ensino que prioriza o aprendizado. E quando eu falo aprendizado, não me refiro apenas a aprender a ler e a escrever, às formulas matemáticas, às regras de ortografia e gramática, aos componentes de uma fórmula química, ao estudo da geografia e da história, falo num aprendizado que ultrapassa essas disciplinas, um aprendizado para a vida: aprender a ouvir, a falar, a esbravejar, a criticar, a levantar bandeiras, a divergir, a ser responsável, a ser cidadão, a discutir, a aceitar, a conciliar.

No Santa Rosa, formamos leitores, músicos, artistas, atletas, pesquisadores, cidadãos; todos autores de sua própria trajetória no infindável caminho do conhecimento. Multiplicando suas perspectivas, abrindo seus ouvidos, apurando seu olfato, formando um caráter livre e intrépido, fazendo desse processo de conhecer uma aventura, lançando-se com consciência, curiosidade e alegria por territórios inexplorados, produzindo sentidos novos e múltiplos. Amadurecendo para a vida!

Então para nós, os pais, fica o sentimento de que temos o prazer e o dever de participar dessa aventura junto com os nossos filhos, dando-lhes a mão segura, aconchegando-os nas frustrações, confraternizando nas conquistas, motivando-os a prosseguir. Sendo a mão que segura com firmeza o carretel da pipa e só dessa maneira é que ela faz um vôo bonito, que encanta, que emociona!

E acreditem, isso não é um sonho!

Este é o dia-a-dia do Colégio Santa Rosa de Lima, onde cada ator desse cenário educacional, social, político, faz parte da história de uma instituição de ensino que proporciona oportunidade de cada um ser único, singular, díspar.

Por isso, muito emocionada, digo a toda comunidade santa-rosense: cada um de nós faz parte de um importante processo educacional, para a nossa família, nosso Bairro, para a nossa Cidade, Estado e País. Cada aluno, cada pai, cada professor, cada funcionário, cada um com suas peculiaridades tem um valor inenarrável na trajetória desta Escola que nos acolhe e nos aconchega. E se, hoje, comemoramos os 40 anos, muito ainda temos que fazer, sonhar, acreditar, ousar, fazer acontecer para que o Santa Rosa se fortaleça nessa história de sucesso.

Dessa forma, o meu desejo é que as nossas mentes e corações continuem entrelaçados nessa grande construção. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Professora Marlene Brugalli, Diretora Pedagógica do Colégio Santa Rosa de Lima, está com a palavra.

 

A SRA. MARLENE BRUGALLI: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; Verª Neuza Canabarro, proponente desta homenagem; demais autoridades presentes; comunidade santa-rosense, boa-tarde a todos.

Estamos profundamente emocionados com o destaque que a Câmara Municipal de Porto Alegre está promovendo ao Colégio Santa Rosa de Lima, como uma demonstração de reconhecimento da proposta educacional que vem realizando ao longo de 40 anos. O Colégio, como um espaço especial de aprendizagem e múltiplas experiências, que muitas pessoas tiveram a oportunidade participar, iniciou com uma turma de Educação Infantil e, gradativamente, foram sendo implantadas as séries do Ensino Fundamental.

Em 1982, aconteceu uma importante alteração, a oficialização da Fundação Educacional Santa Rosa de Lima, que passa a ser a mantenedora do Colégio, o que contribui para profundas mudanças na forma de administrar e gerir o processo educacional da instituição, com a participação dos pais.

Em 1992, começa a funcionar a primeira turma do Ensino Médio.

Com uma trajetória marcada por pessoas e episódios que possuem relevância histórica, o Colégio chega aos 40 anos, com um conhecimento acumulado, “ressignificado”, atualizado e contextualizado, conferindo-lhe um saber que lhe é peculiar e, por isso, único, fazendo do Colégio uma escola diferenciada com uma proposta para todos e para cada um em especial.

Então, por esse motivo, o nosso muito obrigado por este espaço. Eu convidaria, neste momento, a Iara Binta, Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio, a cumprimentar a nossa Verª Neuza Canabarro, bem como um grupo de alunos oferecer os mimos aos representantes desta Casa. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

(É feita a entrega dos mimos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ouviremos, a seguir, as canções: “Xote da Amizade”, “Anel” e “Casinha Torta”, interpretadas pelo Coral Coraloke, regido pela Maestra Simone Rasslan.

 

(Assiste-se à apresentação.) (Palmas.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, gostaria que constasse nos autos desta homenagem que a Bancada do Partido dos Trabalhadores se soma à homenagem trazida aqui pela Verª Neuza Canabarro, reconhecendo a história que faz o Colégio Santa Rosa de Lima na educação desta Cidade. E reconhecendo o grande esforço, e o que é de vanguarda e inédito: um conjunto de pais manter, administrar essa Escola e demonstrar que é possível construir uma educação diferente. Parabéns!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registrado, Vereadora. Estamos encerrando esta homenagem proposta pela Verª Neuza Canabarro, e temos dito reiteradamente que é sempre altamente gratificante a Casa do Povo da cidade de Porto Alegre homenagear a educação, as escolas. E o Colégio Santa Rosa de Lima faz 40 anos de fecunda atividade no desenvolvimento da educação. Portanto, cumprimentamos, mais uma vez a Srª Karla de Siqueira Henrique, Presidente da Diretoria Executiva da Fundação Educacional Santa Rosa de Lima, mantenedora do Colégio, filha do coronel Irani Siqueira, amigo da Casa e também assessor do Comando Militar do Sul; a Prof.ª Marlene Brugalli, Diretora Pedagógica do Colégio Santa Rosa de Lima; a Srª Cláudia Romeu, Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Educacional Santa Rosa de Lima. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h48min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h58min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Valdir Terra, representante do Conselho do Comércio Informal de Rua, estará com a palavra para tratar de assunto relativo ao Código de Posturas, mudança/shopping popular, pelo tempo regimental de cinco minutos. O Sr. Juliano Carriconde Fripp, Presidente da Asferap, também terá o tempo regimental de mais cinco minutos.

Queremos saudar os trabalhadores, da economia informal, presentes, também o Conselho do Comércio Informal de Rua. (Palmas.) Senhores e senhoras, a Tribuna Popular é um dos primeiros expedientes da Sessão, mas, hoje, em face de a Casa ter tido, aqui, uma série de atividades, em diálogo com as Lideranças, nós colocamos, portanto, a Tribuna Popular neste horário. Nesse sentido, nós queremos agradecer aqui a compreensão dos senhores e das senhoras.

O tempo será dividido em duas partes, que serão utilizadas pelo Sr. Juliano Carriconde Fripp e pelo Sr. Valdir Terra.

O Sr. Valdir Terra, representando o Conselho do Comércio Informal de Rua, está com a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VALDIR TERRA: Eu queria saudar aqui o Presidente da Mesa, os nobres Vereadores e demais autoridades aqui presentes, e eu quero dizer aos senhores que a nossa categoria não veio hoje aqui pedir favores e nem implorar. Nós viemos aqui exigir nossos direitos como cidadãos, como trabalhadores que somos. Dizer não à mudança do Código de Posturas; dizer não ao Shopping Popular; dizer não a esse projeto falido que não deu certo em Porto Alegre e que agora querem nos usar como cobaias para mais uma tentativa. Chega de repressão contra o comércio informal! A mídia não é imparcial; ela é preconceituosa e só publica assuntos quando é contra a nossa categoria. Muito se fala na Revitalização do Centro, a palavra do momento é a humanização do Centro! Como se pode querer humanizar o Centro, excluindo, expulsando o trabalhador informal? Excluindo mais ainda esse cidadão que já é malvisto por alguns setores da sociedade, por alguns empresários que se acham os donos do Centro e que querem transformá-lo em uma Disneylândia, onde só passa gente bonita e com dinheiro no bolso! O Centro é da população, é do trabalhador, é de todos nós! Não podemos aceitar que multinacionais venham nos dizer o que temos de fazer!

Eu não acredito que Porto Alegre, que se diz a Capital do Mercosul, a Cidade com a melhor qualidade de vida da Região Sul, queira excluir, queira jogar na miséria milhares de trabalhadores da economia informal!

Tentam passar a idéia de que o problema no Centro é o camelô, é o trabalhador informal, e que tirando o trabalhador das ruas o problema estaria resolvido! Mas eu pergunto aos senhores: desde quando trabalhar constitui crime? Crime é o cidadão andar na Rua da Praia e ser assaltado! Crime é andar no Centro e ver dezenas de meninos de rua cheirando cola, fazendo pequenos furtos! Crime é a prostituição de menores na nossa Cidade, nas nossas calçadas e praças! Crime é a Saúde Pública deste Município!

Os lojistas nos acusam de causar desemprego, mas a verdade é outra, que eles tentam esconder: o que causa o desemprego são os encargos sociais! Para conhecimento de todos, para cada 100 reais de salários pagos, o empregador brasileiro paga 102 reais de encargos sociais, sem falar nos aluguéis das lojas comerciais! É um absurdo os valores praticados nesta Cidade!

Muitos dos nobres Vereadores foram eleitos com o nosso voto, com o voto do trabalhador informal. Portanto, eu digo aos senhores: chegou a hora da verdade! Os senhores terão de escolher se estão do nosso lado!

Eu, sinceramente, estou, hoje, bastante feliz, porque é a primeira vez que a nossa categoria tem esse espaço! Eu quero agradecer a todos que estiveram aqui nesse Movimento, a todas as autoridades, a todos que contribuíram para que nós chegássemos até aqui! Portanto, eu queria dizer para o nosso povo que, aqui é o nosso direito, que, aqui, nós estamos, realmente, representados! (Palmas.)

Eu quero dizer que nós estamos, aqui, defendendo o nosso trabalho, defendendo o nosso direito de trabalhar, o nosso direito de trabalhar que está garantido na Constituição!

E, mais uma vez, eu vou repetir: eu não acredito que os nobres Vereadores votem nessa Lei, nessa mudança do Código de Postura.

E, para concluir, eu queria dizer que o nosso Movimento está aberto, que a nossa Comissão, a nossa organização está aberta a qualquer tipo de negociação, mas nós somos terminantemente contrários à mudança do Código de Posturas e contra o shopping vertical. Obrigado a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Juliano Carriconde Fripp, Presidente da Asferap, está com a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos. (Palmas.)

 

O SR. JULIANO CARRICONDE FRIPP: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero agradecer a acolhida aqui nesta Casa, que é a Casa do Povo, e agradecer às pessoas que tiveram a compreensão - o nosso pessoal, a nossa categoria de trabalhadores de comércio informal - e souberam esperar o nosso momento. Nós tínhamos um horário às 14 horas, mas, vendo a importância dessas crianças que estavam aqui sendo homenageadas e a Brigada Militar, a gente abriu mão do nosso espaço e do nosso horário e, de forma compreensiva, a gente está aqui, esperamos esse horário e estamos aqui, agora, para poder fazer a nossa fala. Eu quero agradecer, principalmente a essas pessoas. (Palmas.)

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aqui, quando eu olho esta Casa, eu lembro o ano passado, quando a gente veio aqui e se pronunciou nesta tribuna e a gente enxerga vários Vereadores que, no ano passado, estiveram do nosso lado, e eu faço questão de citar os nomes dessas pessoas que tiveram, de uma certa maneira, do nosso lado, nos apoiando de uma maneira ou de outra. Então, faço questão de citar os nomes das pessoas, como o Seu Haroldo de Souza (Palmas.); o Sr. Sebastião Melo, que esteve do nosso lado (Palmas.); a D. Clênia Maranhão, que esteve também do nosso lado (Palmas.); o Ver. Oliboni, que esteve do nosso lado (Palmas.); Seu Nereu D’Avila, que não se encontra na Casa, mas também, em certo momento, esteve do nosso lado (Palmas.); o Seu Cassiá Carpes (Palmas.) e Seu Isaac Ainhorn, que foram eleitos Vereadores e que estão numa Secretaria, mas estiveram do nosso lado; e o nosso Ver. Raul Carrion, que também esteve sempre do nosso lado. (Palmas.)

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a gente, quanto criou este Conselho do Comércio Informal de Rua de Porto Alegre, há 45 dias, vendo o problema que estava acontecendo no que se refere à mudança no Código de Posturas, a gente conseguiu fazer uma coisa que era impossível para muitos: unificar uma categoria. Hoje estamos aqui, conseguimos unificar a categoria do comércio informal de rua; então, estamos com a Feira da Ughini, Ulbra, com a Praça XV, a Montaury, a Rua da Praia, o Cine Cacique, os Caixinhas, Assis Brasil, Protásio Alves, Osvaldo Aranha, Artefan, Borges de Medeiros, Associação das Towners, os PPDs, o MDT – que é o pessoal do Lula – e o MDM, de rua, que estão junto conosco nessa categoria. Então, acho que essas pessoas também merecem um aplauso; são 9 mil pessoas que estão envolvidas nesse processo. (Palmas.)

E, com certeza, todos esses Vereadores que eu citei, e muitos mais que eu não citei, que foram eleitos neste ano, tiveram nosso voto e estão nesta Casa, porque nós os elegemos, para que eles aceitem nossas idéias e sejam parceiros nesta luta (Palmas.). Porque o lugar de comércio informal de rua é na rua. A rua é espaço público. Nós não somos contra a organização, pelo contrário: queremos organização. Todo mundo é consciente de que existe, em certos lugares, desorganização. Todo mundo quer se organizar! Todo mundo quer fazer parte da organização e ser parceiro do Poder Público, da sociedade nessa empreitada; e, com certeza, todos os 36 Vereadores, o Prefeito e os Secretários futuramente vão ser ovacionados, porque vão estar junto com essa parceria, e nós vamos também querer fazer parte dessa parceria.

Então, a gente trabalhou em três eixos - para complementar, porque meu tempo já está esgotando. Unificar a categoria - e este é um momento histórico, nunca houve um momento onde todos os trabalhadores do comércio informal estivessem reunidos, e agora é o momento, estamos juntos nessa luta, porque todos serão pegos se essa lei for aprovada. Conseguimos a opinião pública; temos aqui, Sr. Presidente, 15 mil assinaturas em quinze dias de trabalho, perguntando a opinião das pessoas, que responderam: “Sim, queremos vocês na rua.”, porque o lugar de trabalhador informal é na rua, pois não existe emprego, e é na rua que vamos conseguir esse emprego, é a única maneira digna de poder sustentar nossa família. E o terceiro é conscientizar e pedir o apoio desta Casa, para os 36 Vereadores, e temos certeza de que esses 36 Vereadores - tirando algumas exceções, que a gente sabe quem são -, a maioria, estão do nosso lado, porque esta Casa defende, antes de tudo, um direito constitucional e o direito é ao trabalho. Organização, sim! Extermínio, não! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recebo, pelas mãos do Presidente, material contendo assinaturas de apoio ao movimento; o material ficará à disposição dos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, em meu nome e em nome da minha Líder, Verª Manuela, queríamos fazer uma saudação ao Juliano Fripp, da Asferap, e ao Waldir Terra, do CCorpo; em nome deles saudamos toda a categoria de ambulantes, trabalhadores informais aqui presentes.

Queria dizer que, no entendimento da Bancada do PCdoB, trabalhador informal também é cidadão, são homens e mulheres honrados diante da dificuldade de emprego. Sabemos que hoje mais de 50% dos trabalhadores brasileiros não têm carteira assinada, estão na informalidade, e que nós temos que tratar essa questão com sensibilidade social, buscando discutir de forma organizada, de forma a contemplar todos os interesses da Cidade e contemplar também o interesse de vocês. Porque se estão na rua, na intempérie, sem direito à aposentadoria, não é porque querem, mas é porque vocês precisam manter as suas famílias.

Queria dizer que nós marcamos para o dia de amanhã, às 15 horas, na Fecosul, na Rua dos Andradas nº 943, 7º andar, uma Audiência Pública da CUTHAB, com todos os Vereadores: Ver. Comassetto, Ver. Vidal, Ver. Ismael, Ver. Brasinha, Ver. Mario Fraga, para discutir esta questão. Estão convidados os trabalhadores informais; comerciários; CDL; Poder Público Estadual, através da Stasc; Poder Público Municipal, a SMIC; o DIEESE, para trazer os dados da própria informalidade no País, para discutirmos os Projetos, inclusive, que a Prefeitura está examinando.

Nós pensávamos já ter esse Projeto a partir do início deste mês, ainda não está elaborado, não veio para a Casa.

Existem notícias da idéia que vocês vêm lutando, por um camelódromo horizontal. Em suma, é um momento importante para vocês estarem amanhã. Claro que não pode todo esse pessoal, cabem cento e poucas pessoas, mas pode ir uma representação de todas as feiras e dos órgãos públicos para que nós possamos fazer esse diálogo, porque esta Casa, certamente, será sensível às preocupações de vocês e às necessidades da nossa Cidade de ter a máxima organização possível.

Então, é legítima a vinda de vocês. Parabéns, e contem com a CUTHAB e com a Bancada do PCdoB para um exame cuidadoso do assunto para preservar os direitos dos trabalhadores informais. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, senhores representantes da categoria que estão trazendo a esta Casa, democraticamente, as suas reivindicações, gostaria de dizer, em nome da Bancada do PT, que já estamos marcando para quarta-feira de manhã, no final da manhã, para recebermos uma Comissão para continuarmos um diálogo. Porque nós compreendemos que não existe saída sem a participação da comunidade com esta Casa. Eu acho que é isso que nós procuramos buscar neste momento. Para o capitalismo não existe alma; não importa se a economia é formal ou informal, eles querem lucro. E nós temos que ter respeito para com esse povo trabalhador, porque não há mais emprego. E a grande maioria são mulheres, mães e chefes de família! (Palmas.)

Nós queremos dizer que estamos com a mesma lógica. Quando o Prefeito Fogaça ganhou democraticamente, de nós, a eleição, disse que iria resolver este problema. Nós também achamos que temos que continuar, nós vamos estar muito firmes cobrando aquilo que foi dito durante o período eleitoral – que se faça valer! E podem contar conosco! Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Senhores representantes, que usaram a Tribuna Popular – V. Exª  não me tinha avistado, mas eu estou presente, apenas não dei presença no quadro -, saudamos, em nome da bancada do PDT, a presença dos senhores aqui na Casa do Povo de Porto Alegre, a nossa Casa. A nossa Bancada vai se reunir, já está mantendo os contatos - o nosso Líder, Ver. Goulart já manteve contato com uma comissão; e eu mesmo, com a Verª Neuza, os Vereadores Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Ervino Besson; nós teremos, nesta semana, uma reunião para aprofundar o tema. Nós fomos surpreendidos sábado, ou sexta-feira, por uma notícia no jornal que falava numa nova proposta, horizontal, na Praça Ruy Barbosa. Com a primeira proposta, parece, V. Sas. não estavam concordando porque fica muito distante. Eu fui Secretário, e sei que distante do povo não se vende. Então, nós queremos fazer todo um estudo e, evidentemente, também com a participação do Governo, da própria Secretaria da Indústria e do Comércio, do Secretário Cecchin, porque as partes que compõem o todo têm que averiguar o que é melhor para a Cidade.

Nós conhecemos muitas das pessoas que aqui estão, são fraternalmente da nossa amizade, da nossa estima; agora, primeiro, já foi dito pelos Vereadores aqui - e nós concordamos - que o desemprego hoje é uma realidade; outra questão é a disposição de trabalhar, que é uma realidade também; muita gente opta por outros meios, muito mais virulentos em relação à sociedade. Agora, tem que também pensar na população de Porto Alegre, na cidade de Porto Alegre, enfim, no seu Centro, na sua potencialidade. Então, sem demagogia - que não é e nem nunca foi o nosso paradigma -, mas com seriedade, e pensando realmente em quem trabalha e deseja trabalhar: a realidade do País é o desemprego, e o Presidente prometeu 10 milhões de empregos e não deu sequer um milhão! Esta é a realidade, não adianta fazer demagogia para as palmas. Agora, quem conhece a gente, e eu fico agradecido por ter sido citado, certamente com relação ao tempo em que fui Secretário da SMIC e trabalhei com seriedade - muita gente aqui sabe -, mas temos que averiguar exatamente cada proposta. Da Bancada do PDT, da qual faço parte e estou falando neste momento, podem ter certeza de que nós estaremos sentados à mesa com V. Sas, para ouvi-los e para aquilo que a própria população está consignando.

Eu estava, outro dia, lá na Redenção, e a população estava lá, vieram a mim para dizer que estavam sensíveis à proposta, que estavam lá com as nossas fotos. Então, nós somos Vereadores da cidade de Porto Alegre e queremos o melhor para a Cidade, claro, levando muito, muito em conta, a vontade de trabalhar, a vontade de ajudar a Cidade e, principalmente, de manter as suas famílias, manter o seu trabalho, que é um direito e que nós queremos assegurar, em primeiro lugar, a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói, Juliano, Waldir, e especialmente as centenas de trabalhadores da área informal que nos honram aqui com as suas presenças, eu quero dizer, Juliano, que eu mudei de lado, mas não mudei de discurso, não. Eu acho que camelô não é caso de polícia; é uma questão humanizada, e é assim que o Governo está tratando. Aliás, eu quero dizer que a nossa Bancada, e nós pertencemos a um bloco do Governo, vai conversar muito sobre isso; o Projeto sequer chegou à Casa. O uso da Tribuna Popular é um instrumento democrático muito importante, e a nossa Bancada está francamente favorável com uma discussão qualificada sobre essa matéria. Reconhecemos que um dos fatores da informalidade, sim, é uma carga tributária monstruosa, neste País, que leva milhares de pessoas, indiscutivelmente, à informalidade. Por outro lado, este é um País que aposta na especulação, é onde os banqueiros têm juros estratosféricos e ganham bilhões e bilhões de dinheiro, enquanto o setor produtivo deste País está morrendo à míngua. Agora, que bom que a Bancada do PT vai receber os senhores na semana que vem, porque durante 16 anos não os receberam. Fiquei muito satisfeito; quero cumprimentar a Bancada do PT.

Quero dizer que eu não vou tratar esse tema de forma eleitoral, não. Eu acho que a Cidade deve ser tratada como um todo; o Governo, o Sr. Prefeito Fogaça, o Secretário Cecchin, que é do nosso Partido, que tem tido um diálogo espetacular com todos os setores desta Cidade, nós temos falado diariamente sobre essa matéria. Acho que essa questão do shopping vertical, se vai ser vertical, se vai ser horizontal, é uma questão aberta, em discussão; não é uma questão fechada. Portanto, eu acho extremamente importante que esta Casa aprofunde o assunto. Aqui é a Casa do Povo, aqui está o estuário da vontade da Cidade, e esta Casa não tem faltado à Cidade e não vai faltar com relação a esse tema. Agora, o que eu não vou caminhar é no discurso fácil. Não, eu quero dizer que continuo com as mesmas posições, tenho responsabilidade, somos Governo, mas o Governo Fogaça, por meio do Secretário dessa área e por meio do próprio Prefeito Fogaça, tem sido extremamente cauteloso. Vamos dialogar, vamos tratar dessa matéria de forma humanizada; eu reconheço que, na questão do Centro, tem de enfrentar o trânsito, tem de enfrentar, sem dúvida nenhuma, a Segurança pública, tem de enfrentar, indiscutivelmente, o encontro do Lago com a Cidade, tem de encontrar um roteiro cultural para a Cidade, e dentro disso o comércio informal também tem de ser tratado. Então, não dá para se tratar disso de forma isolada. Ainda dizia o Secretário que talvez uma das hipóteses seria construir uma plataforma. Não é chegar até a Av. Mauá, mas construir uma plataforma na parceria público-privada, onde as pessoas desceriam do ônibus na Praça Rui Barbosa e poderiam acessar então o mercado popular. Essa é uma das alternativas, mas não a única. Então, em boa hora, amanhã, na CUTHAB, espero que a CEFOR, presidida pelo Ver. Dib, que também eu acho que é a Comissão competente, debatam essa questão da informalidade, e com certeza esta Casa maduramente vai debater e vai decidir a favor do povo, a favor da cidadania, e especialmente jamais contra os trabalhadores, que merecem o nosso carinho e o nosso respeito. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, quero dizer para vocês que eu sei o quanto é difícil sair de manhã para vender na rua, porque eu também fui vendedor ambulante e sei a dificuldade que vocês passam. (Palmas.) Eu tenho certeza absoluta de que os Vereadores vão olhar com muita atenção esse Projeto, porque tem muita gente que precisa realmente sobreviver, e nós temos que dar apoio a essas pessoas. Quem mais precisa são vocês! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, fiz questão de usar o Tempo de Liderança da Bancada do PPS, Bancada aqui representada pelo Ver. Paulo Odone e pelo meu mandato, porque achei importante, diante do número significativo de porto-alegrenses, mulheres e homens trabalhadores do mercado informal, que retornam à nossa Casa. Poder dispor um pouco mais do tempo para primeiro saudar, mais uma vez, a presença de todos vocês aqui neste Plenário. (Palmas.) Sejam todos e todas muito bem-vindos, como sempre foram ao longo dos últimos anos, quando aqui sempre trouxeram o drama das mulheres e dos homens do mercado informal, que têm tido enorme dificuldade, até pela omissão do Poder Público, de poder exercer as suas atividades econômicas. Queria saudar o Alex, o Juliano, o Waldir, o Antônio, o pessoal do Movimento de Moradores de Rua, e dizer que, aqui, quero defender aquilo que sempre defendemos; e quero dizer para vocês que desta vez, com o nosso discurso permeado com a esperança de uma solução, a participação de vocês será decisiva. Quero dizer às senhoras e aos senhores que nós ainda não temos nesta Casa, o Projeto de Lei com as modificações que hoje são discutidas e que já foram, inúmeras vezes, discutidas pela SMIC, pela Secretaria de Governança, pelo próprio Prefeito José Fogaça, com muitas e muitos dos Líderes aqui presentes.

Quero dizer que o diálogo, a marca deste Governo, estará presente em todo o processo e será o fruto desse diálogo que trará a decisão do tipo e da localização do camelódromo aéreo, do shopping popular, que vocês devem ter porque merecem. Porque hoje a situação de abandono do Centro de Porto Alegre tem, inclusive, expulsado de lá uma grande parcela de consumidores dos seus produtos.

Quero dizer também que as primeiras propostas foram modificadas, e isso já é fruto das inúmeras reuniões ocorridas com as associações que vocês representam, com a posição de inúmeras Vereadoras e Vereadores. Nós sabemos que em cima da Praça Rui Barbosa é uma alternativa, talvez a mais próxima do que vocês almejam, mas que a decisão final será fruto do diálogo, do debate, da construção política e da alternativa real que melhore as condições de trabalho para as mulheres e os homens do mercado informal.

Este Governo jamais tratou o trabalhador do mercado informal como marginal, jamais teve ações policialescas ou de xerifes, porque nós sabemos que as pessoas que saem de casa para vender nas ruas os seus produtos, debaixo das intempéries que oferece as ruas de uma cidade, é porque não têm tido a oportunidade de ter um trabalho com carteira assinada; é porque o crescimento econômico deste País está estagnado e não estão sendo abertos novos mercados de trabalho. (Palmas.)

O diálogo é a marca deste Governo, é a marca desta Administração, e que nós defendíamos aqui, no passado, o diálogo como Vereadores de oposição e continuamos defendendo, com mais radicalidade, o diálogo para a solução do comércio informal na cidade de Porto Alegre. Seguiremos no diálogo, como Governo. Esta Casa seguramente, no conjunto de suas Bancadas, no trabalho de suas Comissões Técnicas, poderá dar uma contribuição decisiva para o enfrentamento desse problema, para que nas próximas vezes, nos próximos anos, as senhoras e os senhores venham a este Parlamento para comemorar novos espaços de venda, o crescimento das suas rendas e o crescimento do conjunto deste Município com a participação decisiva do mercado informal, que aí não será mais no meio das ruas, no meio da chuva, no meio do abandono, mas será com condições dignas, será construído o fruto para a capacitação da mão-de-obra, dos pequenos investimentos, inclusive com a possibilidade dos empréstimos a custo, efetivamente, pagável, como tem sido feito em outras cidades brasileiras.

Aprofundaremos este debate, seguiremos os exemplos de outras cidades, construiremos com o conjunto das Bancadas das Vereadoras e dos Vereadores de todos os Partidos, mas, seguramente, a decisão final da construção do espaço, para que vocês possam ter um trabalho digno, será fruto de sugestões que as senhoras e os senhores construirão com diálogo, com a participação e com a sugestão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer que para nós do PSDB - Ver. Sebenelo, Ver. Ismael e para este Vereador - é um motivo de satisfação vermos esta Casa repleta desses trabalhadores da área informal. Nós sempre tivemos um diálogo com esses trabalhadores da melhor qualidade possível. E nós estamos vendo que existe, a essa altura dos acontecimentos, um tratamento realmente diferenciado com relação ao que foi no passado. Eu vi que no passado houve um tratamento de espezinhamento, de espancamento por parte da Prefeitura antiga e que não demonstrava a melhor relação que deve existir entre o Poder Público e o cidadão. Mas com esta Prefeitura está existindo o diálogo, e, muito embora nós estejamos participando de uma maneira pequena na Prefeitura Municipal, nós queremos aplaudir aquilo que está acontecendo, que é exatamente esse diálogo. E desse diálogo devem surgir, com certeza, as condições ideais para que o trabalhador possa ser tratado com dignidade.

Eu vi que desta vez a Líder da Bancada do PT fez o reconhecimento de que aquele anúncio que haviam criado não sei quantos milhões de empregos era realmente mentiroso, porque a própria Líder da Bancada do PT, no microfone de apartes, disse que não existem empregos. E é realmente esta a realidade: não existem empregos e as pessoas precisam ter atividades informais para que possam sobreviver com dignidade. Quero cumprimentar os senhores pela luta que efetuam e espero que cheguemos realmente a um bom termo. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, integrantes do comércio informal em Porto Alegre, eu acho que o problema deve ser resolvido com seriedade e serenidade. É a segunda vez que um Governo Municipal tenta equacionar e resolver este problema. Algumas dificuldades têm de ser superadas. Agora, eu quero dizer a todos vocês que há alguns trabalhadores informais aqui que não haviam nascido quando eu ouvi o primeiro discurso em relação ao problema do trabalho informal, em 1971, quando eu cheguei na Câmara. Discursos não resolvem o problema.

Nós não temos nenhum Projeto na Câmara para ser analisado. Claro que assim que ele chegar nós vamos analisá-lo com seriedade, com serenidade e, sobretudo, com a responsabilidade que devem ter todos os Vereadores representantes do povo. Não será de forma diferente. Agora, reafirmo: o que eu ouvi de discursos até agora é uma coisa impressionante, daria para fazer um livro! E o primeiro eu ouvi em 1971, quando me obrigaram a me pronunciar e eu não queria, porque eu queria ouvir, eu estava chegando na Câmara. Então eu quero dizer que os senhores têm o nosso carinho e o nosso respeito, mas também nós queremos o respeito e o carinho retribuído. E não se exerça pressão sobre aqueles que representam o povo, da forma que eu várias vezes também vi. Nada disso resolve. Tudo se vai resolver no consenso, na troca de idéias, no Projeto a ser apresentado. E eu vejo que a Prefeitura está tentando dialogar com os senhores e talvez encontre a solução melhor para que nós, todos, possamos trabalhar. Porque nós todos temos preocupação com a falta de trabalho. Lá na Prefeitura - é só subir a escada para ver - há uma frase que diz assim: “O trabalho é o maior fator de elevação da dignidade humana”. Portanto, nós queremos que vocês tenham dignidade. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr. Juliano, Presidente da Asferap, prezado Valdir, comerciantes do mercado informal de Porto Alegre e arredores, queremos, primeiramente, parabenizá-los pelo fator de união - isso é muito importante porque demonstra força em algo coletivo.

Agora, como já disse anteriormente, este tema já foi muito discutido, e a Cidade espera uma resposta.

Também falamos muito no mercado informal ligado à questão do desemprego. Só que nos países desenvolvidos, esses espaços também existem. Então, é importante salientar que comércio informal existe em qualquer lugar do mundo, independente de economia. Claro que, nas economias mais pobres, é de maneira mais intensa.

Queremos ressaltar, e foi falado aqui, que está havendo diálogo, mas recebi a preocupação de 56 famílias, aqueles que foram retirados de forma arbitrária, após as 18 horas, do Largo Glênio Peres - os que vendiam frutas e verduras, saíram de forma arbitrária. Então, o diálogo tem de ser restabelecido.

Entendemos, também, que, mais do que nunca, chegou a hora e o momento da discussão, e esperamos que, ao chegar à Casa o novo Projeto, vocês possam, novamente, ocupar a tribuna e dizer se o Projeto que será apresentado pode ser conciliado ou não com as aspirações de vocês. Independente de terem ou não carteira assinada, cada um dos senhores é um cidadão de Porto Alegre. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Todas as Bancadas já se manifestaram, todas as Lideranças também, assim como o Juliano Carriconde Fripp, que é o Presidente da Asferap e o Sr. Valdir Terra, representando o Conselho do Comércio Informal.

Queremos, encerrando esta Tribuna Popular, dizer às Lideranças, às pessoas trabalhadoras e trabalhadores do mercado informal que, conversando com o Sr. Prefeito, na última sexta-feira, quando convidados a assumir a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, tivemos uma palavra, não só do Prefeito como também do Secretário, de que toda e qualquer solução, toda e qualquer alteração passará, sim, por uma ampla, geral e irrestrita discussão acerca dos interesses gerais da cidade de Porto Alegre. Portanto, informo aos presentes, que nos honram com suas presenças, que não há Projeto na Casa alterando o Código de Postura ou, de outra ordem, modificando o status quo existente. Por outro lado, nem extra-oficialmente, temos qualquer informação nesse sentido. Assim, quero tranqüilizar a todos os presentes de que serão desenvolvidas todas as tratativas no sentido de se buscar uma solução. É evidente que, se essa solução não for a ideal, que seja uma solução que atenda a toda essa problemática que envolve o comércio informal da cidade de Porto Alegre.

Portanto, a nossa homenagem às Lideranças pelas palavras trazidas, bem como a manifestação das Bancadas, agradecendo a presença de todos. Quero dizer ainda que esta Casa, além da sua função institucional da modificação da lei, se coloca à inteira disposição pelas suas Comissões, pela sua Mesa para fazer a interlocução dessa problemática que diz respeito ao interesse geral da cidade de Porto Alegre.

O Juliano está dizendo que vai entregar ao Prefeito Municipal este abaixo-assinado. (Palmas.) Vamos suspender a Sessão para as despedidas. Obrigado. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 16h53min): Estão reabertos os trabalhos.

Leio Oficio nº 508/05, do Sr. Prefeito Municipal, encaminhado a esta Presidência. (Lê.): “Sr. Presidente. Ao cumprimentá-lo cordialmente, comunico a Vossa Excelência e demais Edis desse Legislativo, em aditamento ao Ofício 501/05-GEP, de que alterei minha estada em Brasília, posto que manterei encontro com Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, naquela oportunidade.

“O referido afastamento está previsto para o dia 23, com retorno no dia 24, e não como constou no aludido Ofício.

“O ônus permanece sendo uma passagem aérea Porto Alegre/Brasília/Porto Alegre e a concessão de uma diária e meia. Atenciosamente, Prefeito José Fogaça.”

Memorando nº 168/05. (Lê.): “Informamos que o Ver. Elias Vidal estará representando a Câmara Municipal, sem ônus, na Semana de Preparação ao Lançamento do ‘Projeto+Vida’, em todo território dos Estados Unidos, que ocorrerá nos dias 20 a 27 de agosto de 2005. Atenciosamente, Ver. Elói Guimarães, Presidente da CMPA.”

 Nós queremos comunicar ao Plenário que, na última sexta-feira, pela manhã, o Sr. Prefeito Municipal entregou à Casa a LDO, Lei de Diretriz Orçamentárias para 2006. Portanto, faremos entregar cópias a todos os Srs. Vereadores e Vereadoras.

Fica apregoada a LDO trazida pelo Sr. Prefeito Municipal na última sexta-feira.

Conforme combinamos, as Comunicações, que não foram utilizadas, se farão a partir de agora. Então, retornamos às  Comunicações.

Estão inscritos este Presidente, a Verª Maristela Maffei, o Ver. Nereu D’Avila e o Ver. Paulo Odone.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, nobres colegas Vereadores, Vereadoras, aproveitando esta seqüência maravilhosa que nós tivemos hoje, o movimento bonito, quente, caloroso desta Casa, aniversário da SPAAN, aniversário do 9.º Batalhão da Brigada Militar, aniversário do Colégio Santa Rosa de Lima, que nos emocionou, quero parabenizar a todos, Márcio Bins Ely, Vereadores que oportunizaram essas presenças, Ver. Dr. Goulart e Neuza Canabarro.

Quero, também, Sr. Presidente e nobres colegas, me associar a uma data importante que foi comemorada hoje pela manhã: o 36.º aniversário do nosso Batalhão de Polícia do Exército. Quero trazer as palavras que o Comandante proferiu na manhã de hoje. Estes são alguns trechos de suas palavras. (Lê.): “A história da Polícia do Exército em Porto Alegre começou em 16 de fevereiro de 1950, quando foi criada a 3.ª Companhia de Polícia do Exército, ocupando, na Praça Argentina, o quartel mais antigo construído na Cidade.”

E, para surpresa minha, estava presente nessa solenidade um cidadão muito conhecido nosso, recebendo o Prêmio “Amigo do PE”, o nosso querido ex-presidente do Internacional, Arthur Dallegrave. Depois, conversando com ele, soube que ele foi um dos primeiros soldados da 1.ª Corporação de Soldados da PE da história do nosso Rio Grande do Sul.

(Lê.): “Em 30 de abril de 1959, a denominação da 3.ª Companhia de Polícia do Exército é modificada para 6.ª Companhia de Polícia do Exército.

“Em 21 de agosto, ontem, de 1969, a 6.ª Companhia de Polícia do Exército é extinta, e é criado o 3º Batalhão de Polícia do Exército - há 36 anos - passando a ocupar, em 11 de fevereiro de 1970, as suas atuais instalações no Morro Santa Tereza, local onde se alojara a extinta 6º Companhia Intendente de Saúde.

“Em 1973, a Unidade foi agraciada com a insígnia da ‘Ordem do Mérito Militar’ pelo Presidente da República, e em 26 de setembro de 1995, recebeu a denominação histórica de Batalhão Brigadeiro Jerônimo Coelho, em homenagem ao ilustre Ministro da Guerra do Império, que foi também Presidente da Província e Comandante das Armas do Rio Grande do Sul.

“Em seus 36 anos de criação, o Batalhão vem cumprindo os mais variados tipos de missões - escoltas, perícias criminais, investigações policiais, operações de garantia da lei e da ordem, policiamento, controle de trânsito em áreas militares, captura, prisão e guarda de militares envolvidos em crimes, proteção e segurança de autoridades, dentre tantas outras.

“Porém, nos anos de 2000, 2002 e 2004, o Batalhão constituiu respectivamente o IIº, o VIIº, e XIIº Contingentes Brasileiros, que, sob a égide da Organização das Nações Unidas, cumpriu missões de manutenção da paz no longínquo Timor Leste.

“Em 2004, o 3º Batalhão de Polícia do Exército também participou do I Contingente Brasileiro da Missão de Estabilização da Paz no Haiti, com um pelotão responsável, além das tarefas específicas de Polícia do Exército, pela segurança e proteção do 1º Ministro daquele país.

“Ao completar 36 anos de existência, o 3º Batalhão de Polícia do Exército continua cultuando e preservando as tradições de seus antepassados e mostrando o verdadeiro valor do soldado PE, um soldado de infantaria competente, valente, destemido e, antes de tudo, leal com seus superiores, pares e subordinados.

“O Batalhão é uma Organização Militar onde se perpetuam as tradições do Exército Brasileiro, que hoje continua sendo o mesmo povo em armas de outrora: o braço forte, no qual a Nação se apóia para garantir sua soberania, mantendo a ordem e permitindo o progresso do País e a mão amiga, na qual a Nação encontra solidariedade em todos os momentos.

“Nossa tropa, constituída em sua grande maioria por profissionais, busca sempre, por intermédio da competência, da dedicação, da responsabilidade e do trabalho em equipe, a perfeição no cumprimento das tarefas, fatores imprescindíveis ao soldado de polícia do exército.

“A diversidade das missões e a capacidade de nossos homens tornaram o 3º Batalhão de Polícia do Exército uma organização militar flexível, capaz de cumprir com serenidade e energia todas as determinações emanadas pelo Comando Militar do Sul.

“Soldados do Batalhão Jerônimo Coelho, ao comemorarem o 36º aniversário de criação do Batalhão, continuem a desempenhar com êxito as missões que enaltecem o nome do Exército Brasileiro, tanto dentro como fora do País; que perpetuem e cultivem suas mais caras tradições, cumprindo diuturnamente o sagrado dever de preservar a soberania e a integridade do Brasil, nos exemplos que nos deixaram como legado os nossos ilustres predecessores: Brigadeiro Jerônimo Coelho, General Zenóbio da Costa, ex-integrantes da 3ª e da 6ª Companhias de Polícia do Exército, e todos aqueles que aqui já serviram.

“Parabéns 3º Batalhão de Polícia do Exército! Uma vez PE, sempre PE!”

Essas são palavras escritas pelo Comandante José Luís Lisboa Neiva, atual Comandante do 3º BPE, que comandou o último Batalhão de Paz da ONU no Timor Leste. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver. Maristela Maffei.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezadas colegas Vereadoras, prezados colegas Vereadores, falo aqui sobre a conjuntura nacional que estamos vivendo. No atual quadro político que vive a Nação, precisamos estar muito alertas e bem centrados nos acontecimentos para, com a responsabilidade que devemos ter perante as instituições públicas, não profanar e não gerar falsas denúncias e falsas polêmicas. Na última sexta-feira, a nossa Bancada esteve, na sua unanimidade, na Esquina Democrática, em um ato público, apoiando os movimentos sociais, e lá estávamos com uma clareza muito objetiva: em defesa do Governo Lula, pela punição aos corruptos, pela mudança na política econômica e o resgate do Partido dos Trabalhadores. Essa é uma pauta à qual não podemos nos furtar de analisar ou assumir com clareza as posições, porém, neste momento em que um conjunto de fatos e irregularidades vem à tona no País, ao mesmo tempo vem uma onda de denuncismo que não podemos aceitar.

Nesta onda de denuncismo, o que vem de mais grave, Ver. Claudio Sebenelo, é que, na semana passada, a CPMI dos Correios foi até São Paulo para ouvir um doleiro julgado e condenado a 25 anos de cadeia - aliás, colocado na prisão por uma operação realizada pelo nosso Governo – que passou a acusar, sem provas, autoridades constituídas, tal como o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, Ministro esse que coordenou a operação que o prendeu. A forma como podemos contribuir tem que ser, sim, firme nas suas atribuições, mas é sempre bom lembrar o quanto é tênue a linha que separa as acusações sérias de denuncismos irresponsáveis. Se a CPMI tomar esse curso, temos a certeza e a convicção de que não estará indo no rumo que a sociedade quer e exige. É fundamental que a Polícia Federal e o Ministério Público continuem suas investigações, e ninguém mais do que nós queremos averiguar tudo e tirar as decorrências. Agora, dar palco a um criminoso – convenhamos! -, não é uma postura e uma conduta que confira legitimidade e imparcialidade aos trabalhos inclusive das Comissões.

Não bastava esse fato ocorrido no meio da semana passada, na sexta-feira, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio de seus Procuradores, nada mais nada menos, a Polícia Estadual, junto com os Procuradores, chamou para ouvir o “seu” Buratti, um outro condenado, para acusar, levianamente, novamente o nosso Governo, novamente os nossos Ministros, novamente o Partido dos Trabalhadores. Falo aqui, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, que, como membro do Partido dos Trabalhadores, não devemos nos calar neste momento, e sim estarmos alinhados com os princípios republicanos para buscarmos todas as informações e os julgamentos necessários.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª  permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, para que V. Exª  permaneça numa conduta leal, V. Exª  não tente defender o indefensável. Obrigado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Ervino Besson, defender a clareza e dizer que um senhor que está condenado pela Justiça, no momento que é oferecido por Promotores Públicos a que venha a delatar ou denunciar o seu acusador, que é o Ministro Palocci, nesse caso, isso não é indefensável, isso é estar acima das posturas do denuncismo, isso é estar fortalecendo, reconhecendo e defendendo as instituições, e é isso que nós queremos. Se nós não tivermos instituições fortes em nosso País, nós só alcançaremos o reconhecimento do Parlamento se fizermos, por exemplo, Ver. Nereu, a reforma política que tanto necessita, e somos aliados dessa construção. Portanto, assomo aqui à tribuna, hoje, para dizer que procedimentos como os dos Promotores do Estado do São Paulo não contribuem em nada para a construção da democracia deste País. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero me solidarizar com o Ver. Comassetto pela extrema, difícil, quase impossível missão de defender o seu Governo, o Partido dos Trabalhadores dessa “UTI irreversível” em que se encontra, tentando, de uma forma ou de outra, defender o seu Governo. Mas, por favor, não digam que isso é golpismo, e, por favor, não digam que um criminoso não tem direito de depor ou não tem direito à defesa, porque isso é direito do cidadão, mesmo que ele seja criminoso.

As revistas, os jornais de todo o Brasil estão crivados de notícias! Hoje, o Deputado Federal Fernando Gabeira disse que “o Partido dos Trabalhadores não tem mais alma. E estamos procurando o que fazer com o corpo do Partido até 31 de dezembro de 2006.” O que fazer?!

Eu queria lhe dizer, Vereador, que V. Exª  tem um excelente trabalho, tem uma proposta muito boa no bairro Restinga para a área da Educação, inclusive uma proposta cívica para o bairro Restinga que fala em educação para as crianças, que fala em ética para as crianças, que fala em civismo para as crianças, que fala em amor à Pátria para as crianças do bairro Restinga. Só faltou um item na sua proposta, o qual eu sugiro: proibir essas crianças de ligarem a televisão. Pois dizer uma coisa e fazer outra completamente diferente é dar uma ambigüidade às crianças e ao povo de uma forma tal que fica incompreensível, para uma criança, um discurso voltado para a ética, para a decência, para a moralidade, e uma prática mostrada pelas televisões do Brasil inteiro! E não é só a cúpula do Partido dos Trabalhadores que está envolvida; são milhares de pessoas envolvidas na maior rede de corrupção da história da República brasileira e de outras repúblicas. Não é só uma pessoa, não é só a cúpula do seu Partido que está envolvida!

Então, “ninguém pode atirar a primeira pedra!” Ninguém tem o direito de julgar ninguém! Mas tirar de um criminoso o direito ao depoimento, o direito à defesa, o direito ao advogado, o direito, inclusive, à negociação de um instituto que diminua a sua pena, isso também não faz parte dos direitos humanos; isso faz parte de um outro sistema muito antigo que nós conhecemos, que ficou famoso no século passado, chamado nazismo. Ele tem direito ao depoimento, ele tem direito às acusações; ele vai ter que provar. Ele também tem direito de pensar, ele também tem direito de ter uma defesa!

É muito interessante, Vereadora, o deboche às minhas palavras, mas todos nós sabemos que é incompatível a presença dos Vereadores neste microfone, acusando alguém de golpismo ou de que os outros são corruptos, mas, por definição, e até muito pouco tempo atrás, todos os Partidos eram corruptos, menos um. Essa é a questão do menos um, esse é o verdadeiro dilema e esse é o respeito que eu tenho pelos Vereadores do Partido dos Trabalhadores, e a minha solidariedade, inclusive, neste momento de tanta dificuldade, em que eles não têm condições e estão na missão impossível de defender, com toda a razão, o seu próprio Partido. É um momento duro, é difícil, eu sei, mas eles têm a minha solidariedade, porque, Sr. Presidente, me parece que não se faz fisioterapia em cadáveres.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero dizer à ilustre Verª Manuela que o Grêmio não é o (time do) Barcelona ainda; nós só estamos felizes com o que poderemos ser seguindo esse caminho.

Eu assisti na televisão, acho que grande parte dos brasileiros assistiram, no domingo, ao meio-dia, por quase três horas, ao Ministro Palocci. Quero dizer que gostei da maneira como ele enfrentou o tema e as acusações que pesaram sobre si. Respondeu em nota, imediatamente, dirigindo-se ao povo brasileiro sem agressão, sem agredir o Governo anterior, sem colocar a culpa nos outros, respondendo às acusações que recebeu. Acho que o Presidente Lula está nos devendo uma postura assim. O Ministro Palocci não foi dizer na televisão que o que debitavam a ele debitavam a muitos outros, que todos os Partidos recebiam e encaminhavam ao diretório nacional, regional ou estadual, também, verbas de caixa dois com quem opera com as Prefeituras. Ele foi lá responder às acusações de uma forma clara, e acabou sendo, a meu ver, convincente; encarou o que se pedia ao Presidente Lula, que nos disse, de Paris, apenas que o que o PT fazia todos os Partidos tradicionais faziam e que era uma irregularidade. Estamos esperando do Presidente da República essa palavra forte. Acho que até os petistas idealistas estão esperando isso.

Mas vim falar aqui de coisas mais amenas - não é do Grêmio, Verª Manuela! Eu, que não tenho Projetos individuais, sou um homem do coletivo, considero-me, aqui, um Vereador que tem compromissos com essa gestão do Prefeito Fogaça e sempre fui homem de poucos Projetos, de muito trabalho legislativo, Emendas, discussão, ajudando até na construção de Projetos, mas sou de poucos Projetos. Apresentei um único Projeto para conceder a Comenda Pedro Weingartner a um artista gaúcho que a merece, porque ele é muito premiado internacionalmente, nacionalmente, é um homem que tem forte atividade docente nas artes plásticas, é um homem que tem atividade forte como artista, expositor, é marca na cultura do Rio Grande do Sul; falo do artista plástico Paulo Porcella, conhecido como Porcella. Um homem que vai fazer 70 anos no ano que vem, que nasceu lá em 1936, em Passo Fundo, e que, nascido em Passo Fundo, veio para Porto Alegre e teve uma vida intensa aqui, sempre ligado às nossas coisas, às nossas raízes. No Atelier da Prefeitura, no Instituto de Belas Artes, em atividade didática, seja na UFRGS, seja em outros setores, premiado internacionalmente - e eu poderia citar todas as cidades e capitais internacionais em que o Porcella atuou -, mas com raízes aqui! Ele, por exemplo, foi restaurar e pintar murais no Colégio Militar; mas, lá na Unisinos, fez oito grandes murais, recompondo a trajetória dos jesuítas no Rio Grande do Sul, desde a instalação das Missões até a Unisinos! É um homem cuja temática nunca foi alienada do mundo presente; pinta, e pinta a vida.

 

A Srª Margarete Moraes: V. Exª  permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentá-lo, parabenizá-lo por essa idéia. O Paulo Porcella é um dos grandes patrimônios das artes plásticas do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre. Eu tive a oportunidade de trabalhar com ele no Atelier Livre, do qual ele foi Diretor também, e reergueu o Atelier de uma situação difícil na época. Portanto, parabéns a V. Exª ; nada mais justo que esta Cidade reconheça o Paulo Porcella como um grande artista que muito contribuiu para a nossa Porto Alegre. Obrigada.

 

O SR. PAULO ODONE: Agradeço-lhe muito pelo endosso, esse testemunho. A iniciativa nem foi nossa, foi até do meio artístico, dos artistas plásticos que disseram: “Vereador, se o senhor quiser fazer um reconhecimento à cultura, à nossa plástica, faça... Tenha certeza de que todos estarão representados nessa homenagem ao Paulo Porcella.” É por isso que eu peço aos colegas Vereadores que nos dêem apoio nessa reverência que esta Casa tem de fazer a um artista nosso, gaúcho, que tem o reconhecimento internacional e que, chegando aos seus 70 anos, tão premiado fora daqui, ainda não recebeu o Prêmio máximo que a nossa Câmara, a nossa Cidade pode-lhe conceder. Obrigado pelo apoio, sei que poderei contar com V. Exas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 4142/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 192/05, de autoria do Ver. Dr. Pinto, que institui o Campeonato Paraolímpico de Porto Alegre. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 4144/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 031/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a redação dos incisos III, IV e VIII do art. 21 da Lei Complementar n. 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, cujo prazo de sessenta dias passa a contar após confirmada a arrematação, adjudicação ou remissão pelo magistrado. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 4691/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 219/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Édison Freitas de Siqueira.

 

PROC. N. 4769/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 223/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Poli Marcelino Espirito, um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N. 4774/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 224/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que denomina Rua Otávio Rodrigues de Oliveira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

 

PROC. N. 4775/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 225/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que denomina Rua José Carvalho um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

 

PROC. N. 4807/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 03/05, que reabre o prazo para a regularização das construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no artigo 2º da Lei Complementar n. 469, de 10 de novembro de 2003.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 3540/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 176/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que disciplina a sinalização específica para controladores eletrônicos de velocidade (pardais) no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4353/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 201/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui os Programas de Ressucitação Cardiopulmonar e de Capacitação de Pessoal em Técnicas de Ressucitação Cardiopulmonar, cria Comissão Especial e dá outras providências.

 

PROC. N. 4362/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 203/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui o Programa de Assistência Judiciária Gratuita (Justiça Fácil), destinado à população de baixa renda nos centros e nos módulos comunitários do Município de Porto Alegre, com recursos oriundos de parcerias e convênios com universidades públicas e privadas. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 4618/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 216/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dona Palmira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. N. 4690/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 218/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que dá nova redação aos incisos I e II e revoga o inciso III, ambos do art. 2º da Lei n. 8.192, de 17 de julho de 1998, e alterações posteriores, limitando para quinze minutos o tempo de espera em filas dos caixas de estabelecimentos bancários, em dias normais, e para vinte minutos em véspera ou depois de feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais.

 

PROC. N. 4693/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 035/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o art. 39 da Lei Complementar n. 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, que revoga a Lei Complementar n. 32, de 07 de janeiro de 1977, e estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, cuja tarifa para remoção de esgotos sanitários passa a ser cobrada independentemente da quantidade de despejos, na forma que menciona.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. N. 3712/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 112/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a resolução n. 1.178,  de 16 de julho de 1992, e alterações  posteriores, incluindo alínea “p” no § 1º do art. 94,  e dá nova redação ao § 2º desse mesmo artigo,  ao caput do art. 158 e ao §1º do art. 176, admitindo verificação de quórum visual, bem como passando para três minutos o tempo destinado à votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, como sempre a Pauta está repleta de novos Projetos. A fúria legiferante é muito grande neste País – em Porto Alegre não poderia ser diferente. O número de leis feitas no País diariamente é algo impressionante. Mas vamos nos ater a dois dos Projetos aqui apresentados.

Primeiro, a pessoa se apresenta um dia nesta Casa em substituição a um Vereador. Eu acho um equívoco: o Vereador se licencia por um dia e é substituído. Eu já tentei várias vezes mudar o Regimento Interno, fazer com que fosse no mínimo 15 dias, mas não, um dia e ele já é substituído e a Câmara paga dois Vereadores. Mas, Dr. Pinto, Vereador por um dia, fala aqui da Secretaria de Acessibilidade, que foi criada, como se todas as necessidades do País consistissem em criar mais Secretarias e mais Ministérios. Eu disse, quando criaram a Secretaria, que um guru indiano havia orientado o americano rico, famoso, que não tinha tempo para nada, com uma simples frase: “Simplifica, meu filho, simplifica”. Mas não simplificaram, criaram mais uma Secretaria. Então, o Dr. Pinto, já, imediatamente, propõe um Campeonato Paraolímpico de Porto Alegre e diz que a organização do campeonato fica a cargo da Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer. Esqueceu-se da Secretaria que ele elogiou e que deu a oportunidade de ele fazer o Projeto, conforme ele disse. Mas ele também se esqueceu que isso é uma atividade privativa do Executivo, e vamos ver o que vai acontecer, se vai ter seqüência o Projeto do nosso Dr. Pinto, ou se ele fica apenas em mais um dos tantos Projetos que são apresentados nesta Casa.

O Executivo Municipal faz aqui a apresentação de um Projeto de Lei reabrindo o prazo para a regularização das construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no art. 2º da Lei Complementar nº 469, de 10 de novembro de 2003. Antes dessa Lei, bem antes desta Lei, em 1984, eu era o Prefeito e propus à Casa do Povo de Porto Alegre um Projeto de Lei para regularizar as casas da Vila Farrapos. Porque realmente foi o primeiro projeto do BNH feito em contrariedade, quer dizer, imposto à Prefeitura de Porto Alegre; não houve uma aprovação, e eu achei que deveria regularizar todos os imóveis que lá estavam. Mas como regularizar não é das coisas mais fáceis às vezes, eu coloquei o DEMHAB com o escritório à disposição dos moradores para que regularizassem todas as casas. Depois o Governo do Estado entendeu também de regularizar. Eu nunca entendi por que fazia isso, mas em 1986 o Governo queria regularizar o que não era de competência sua. Em 2003 nós reabrimos o prazo, e agora o Executivo está abrindo novo prazo. Aí eu fico a pensar no que acontece com o Projeto de Lei que eu apresentei aqui há quatro ou cinco anos e que não consigo fazer votar nesta Casa, no qual eu quero a regularização dos imóveis? E foi a minha experiência que me fez levar a cabo o Projeto. Foi experiência só, eu fui Secretário de Obras e então eu via a necessidade. E esta Casa não vota! Eu gostaria de saber por quê! Inclusive eu pedi que fossem coletadas todas as leis que existem sobre regularização de imóveis e quero fazer uma modificação no meu Projeto; talvez assim eu consiga fazer com que a Casa vote o Projeto. Ele é interessante para a Cidade, porque nós vamos arrecadar mais impostos, porque nós vamos saber exatamente o que há na Cidade, já que nós temos um Plano Diretor, válido, sem nenhuma modificação ainda – espero que o modifiquem, espero que o acertem -, mas nós estamos com o mapa cadastral da Cidade muito bem levantado, com curva de nível de metro em metro. Sabendo cada coisa que existe nesta Cidade, cada construção, nós podemos saber quais as que precisam ser regularizadas ou não, e a apresentação do Projeto poderia ser simplificada trazendo recursos ao Município e também regularizando imóveis, cujos proprietários, muitas vezes, não têm culpa maior daquilo que tem ocorrido. Dessa forma eu espero que aprovem o Projeto do Executivo que trata da reabertura de um prazo, e espero que aprovem também, em breve, o Projeto de regularização apresentado por este Vereador. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, quero fazer referência aos Projetos que estão em Pauta em 1.ª, 2.ª e 3.ª Sessões de discussão. Começo pegando justamente o Projeto de que falava, há poucos minutos, o Ver. João Antonio Dib, de autoria do Executivo, para regularizar a Vila Farrapos. É verdade que a Cidade carece de um plano amplo de regularização fundiária, essa é uma iniciativa que vem a resolver uma questão pontual dessa comunidade. Refiro-me a isso porque este Município, a nossa Porto Alegre, está devendo a regulamentação do Estatuto da Cidade, que irá adequar à Constituição Federal, que irá adequar ao Estatuto da Cidade, à nossa Lei Municipal, inclusive com o tema que virá, logo, logo, que é a questão da reavaliação do Plano Diretor. Portanto, a Vila Farrapos, todos nós a conhecemos, tem essa necessidade, porém, falarmos de regularização fundiária é insuficiente. É óbvio que estamos aguardando, inclusive na CUTHAB, essa discussão, pois é permanente em todas as nossas Sessões. Há uma dinâmica da regularização fundiária, e sem nós regulamentarmos o Estado da Cidade estaremos aquém da necessidade legal que a Cidade precisa.

Segunda questão sobre os Projetos em Pauta: na semana passada, gravei aqui que o Ver. João Dib fazia um elogio ao Ver. Oliboni por ter apresentado um Projeto de nome de rua, e apresentou isso em bloco. E nós sabemos que uma grande quantidade dos Projetos que tramitam nesta Casa é para denominarmos nomes de rua. Ver. João Dib, todos os Projetos que estão em Pauta, hoje, de forma individualizada, para dar nome de rua, são de origem no seu Partido, o PP. E eu creio que V. Exª  tem razão quando faz uma crítica a esta Casa no sentido de que nós deveríamos trabalhar isso em bloco, até porque sabemos que isso tranca a Pauta, sabemos que isso usa a estrutura; e se eles estiverem enquadrados legalmente, por que não apresentarmos em bloco? Eu só estou dizendo isso, fazendo uma crítica, sim, à sua Bancada, mas ao mesmo tempo dizendo que sou aliado de V. Exª  para construirmos essa possibilidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª  permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu agradeço pela oportunidade que V. Exa me dá de esclarecer. A Verª Mônica Leal está entrando, hoje, com um processo de denominação coletiva, que eu acho que é o correto, nós poupamos tempo, nós poupamos dinheiro, e depois podem fazer as solenidades que entenderem fazer, não há problema nenhum, em cada rua que tiver denominação nova.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado. Quanto aos Projetos que estão em Pauta denominando nomes de rua, desde que haja concordância das comunidades, não existe resistência de um ou outro Vereador, salvo alguma exceção, como aquele Processo trazido novamente pelo Ver. Ervino Besson para mudar o nome da rua, na Lomba do Pinheiro, a respeito daquele revolucionário que um segmento da Cidade quer excluir o seu nome.

Continua em Pauta o Projeto do Ver. Sebastião Melo que propõe duplicar a cobrança da tarifa de esgoto cloacal em Porto Alegre para aquelas casas que não têm o seu esgoto ligado à rede que passa em frente à sua casa. Volto aqui a dizer, inclusive para contribuir com o próprio Ver. Sebastião: é de responsabilidade do Município executar e cobrar a obra do morador ali existente, e essa já é uma prática que depende mais da gestão do que da legislação. Portanto, regulamentação para esse problema já existe. Eu não ouvi ainda o pronunciamento do Ver. Sebastião Melo sobre esse tema, mas é um tema que nós vamos discutir aqui. Trago de novo esse alerta porque nós não precisamos criar leis e leis em cima das regras que já existem e que deveriam funcionar, não por falta de lei, mas por falta de gestão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem pela TVCâmara e aqui nas galerias, primeiramente, eu gostaria de compartilhar com todos e todas que no sábado realizamos uma grande plenária da União da Juventude Socialista, organização da qual faço parte - primeira e única organização juvenil em que militei desde 1999 -, em que reunimos jovens de mais de 30 Municípios do nosso Estado para debatermos justamente a situação política do nosso País, a crise política que vivemos e também as perspectivas da luta do Movimento Juvenil, no próximo semestre, aqui no nosso Estado. Nessa plenária, a nossa gloriosa organização reiterou o seu compromisso na luta contra a corrupção, mas na defesa, não simplesmente de um governo, mas de um projeto real, de um projeto viável, de um projeto necessário para que a juventude do nosso País seja, de fato, incluída, para que a juventude de nosso País tenha, de fato, direitos. E nessa plenária, mais uma vez, tiramos como deliberação, Ver. Carrion, que, no próximo mês, nós, jovens de todas as cidades do nosso Estado, vamos tomar as ruas, organizar mais uma manifestação com os estudantes, com o Movimento Hip Hop, com o Movimento de Jovens Trabalhadores, das Jovens Mulheres, para reafirmarmos o compromisso que a juventude deste Estado tem e que a União Socialista tem com as mudanças reais que queremos para o nosso País.

Nessa plenária também, com muito orgulho, fui eleita Presidenta Estadual da nossa juventude. Durante seis anos da minha vida, dediquei-me integralmente, independente de qualquer espaço que fosse ocupado, porque sabemos que na JS não temos destas disputas mesquinhas. Em função da saída do nosso camarada Márcio Cabral, que foi para São Paulo, eleito para a Executiva da União Nacional dos Estudantes, ficamos, então, sem Presidente momentaneamente, pelo fato de o nosso companheiro ter ido cumprir essa tarefa que muito nos orgulha e que muito nos faz refletir sobre o papel que jogamos no Movimento Estudantil do nosso Estado. Portanto, desde esse sábado, com muito orgulho e com o compromisso, a juventude deste Estado e da União da Juventude Socialista me conferiu a presidência. Tenho muita honra de presidir a nossa organização, de 21 anos, aqui no Rio Grande do Sul.

Eu gostaria também de falar que a nossa organização, no sábado, debateu incansavelmente - ao contrário daqueles que gostam de falar e não debatem internamente, daqueles que gostam de falar mas, na realidade, não aglutinam nada, ou quase ninguém, gastam as suas energias apenas fazendo as disputas mesquinhas, as disputas pelos espaços políticos -, a nossa organização se debruçou, por grande parte do dia 20 de agosto, da manhã à noite, para debater a situação política do nosso País. E como é de conhecimento, a nossa organização dirige a União Nacional dos Estudantes. O Presidente da UNE, o nosso camarada Gustavo Petta, além de ser um dirigente do Partido Comunista do Brasil, também é um dirigente nacional da União da Juventude Socialista. E nós debatíamos e por vezes ríamos, Ver. Dib, por ouvir, por ler, as manifestações da mídia do nosso País, acerca da União Nacional dos Estudantes. Hoje, mais uma vez, tentam tripudiar sobre a imagem da União Nacional dos Estudantes, lançando manchetes como esta: “Avião da FAB leva caravana da UNE à Venezuela e volta no dia da marcha”. Mas nós, que estávamos na Venezuela - eu não fui no avião da FAB, fui depois e voltei antes -, sabemos, em primeiro lugar, que nada mais digno do que o Ministério da Defesa deste País propiciar que 140 jovens de todos os Estados do Brasil, de todos os Partidos políticos - do PSDB ao PSOL, passando pelo PT, pelo PCdoB, pelo PMDB, pelo PCB, pelo PV, pelo PL - estivessem na Venezuela, no maior encontro mundial de juventude que existe nos dias de hoje.

Nós compreendemos perfeitamente por que a UNE está sendo atacada, Ver. Todeschini, porque num momento de crise como este, num momento em que querem voltar antecipadamente ao poder ou ao Governo, a UNE defende a Reforma Política e a mudança da política econômica, justamente duas bandeiras que não agradam em nada a elite, porque a elite quer ver sair da crise o que há de pior para o nosso País: a volta do neoliberalismo, do “príncipe das trevas”, daqueles que conduziram o horror em nosso País. Ao contrário disso, a União Nacional dos Estudantes diz que dessa crise nós temos que tirar lições e temos que pensar no futuro deste País. Portanto, dissemos que queremos, sim, uma Reforma Política avançada e não nos bastam novas regrinhas, queremos mudar profundamente a estrutura política deste País. Não queremos mais parlamentares que prestem contas a meia dúzia de empresas, queremos parlamentares que prestem contas para os seus eleitores e para o povo do nosso País, e queremos que isso seja feito com uma Reforma Política avançada.

Portanto, Sr. Presidente, vou distribuir agora uma Nota da União Nacional dos Estudantes justamente com o título: “Por que a UNE está sendo atacada?” Com a certeza de que nós estaremos nas ruas quantos dias forem necessários, porque acreditamos que vamos, de fato, mudar este País e barrar o retorno daqueles que já o destruíram, mas que não lograram êxito, porque a juventude não desistiu. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE(Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente e aos que nos assistem pelo Canal 16, o que me traz à tribuna, nesta Sessão, é ter de discutir o PLCL nº 035/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que trata da questão da coleta dos esgotos de Porto Alegre e sua regulamentação. E ele propõe a alteração do art. 39 da Lei Complementar nº 170 ,de 31 de dezembro de 1987, que propõe a elevação do preço básico em 100% nas categorias de consumo respectivas; face aos casos em que, porventura, não estiverem conectados à rede.

Eu passo a ler aqui também uma Súmula sobre como é calculada a tarifa de esgoto. Segundo a Legislação vigente, a Lei Complementar nº 170, de 1987, art. 35, parágrafo 2º diz que “existindo rede de esgoto à disposição, a tarifa de esgoto será cobrada de todas as economias prediais, ainda que essas não tenham sido ligadas à rede pública existente”. Ou seja, a rede existe, embora ainda não esteja ligada.

Bem, eu venho discutir este Projeto porque eu corroboro com o Ver. João Dib, que diz, muitas vezes, que nós temos excesso de leis ou leis completamente desnecessárias. Esta não é só desnecessária como seria uma lei inócua e injusta, e vou explicar por quê. Como a cobrança de tarifa é compulsória para o esgoto, em 80% do valor básico da água, ela também obriga o DMAE a realizar as conexões, todas. Havendo rede existente já é cobrada a tarifa, no caso, aqui, como a gente classifica.

Então cabe ao Departamento realizar as conexões, Ver. João Dib, e é assim que nós procedemos durante, pelo menos, esse período a partir da vigência da Lei nº 170. Eu creio que isso foi regulamentado posteriormente à sua estada no Departamento.

Então é completamente equivocado, porque não é de responsabilidade do usuário realizar a conexão, e sim, uma vez lançada a rede, é de responsabilidade do Departamento, da autarquia que faz um bom trabalho, realizar as verificações e adequações. Há um trabalho, chamado Esgoto Certo, que busca a idealização das conexões, muitas vezes que estão ligadas à rede pluvial na rede mista, passando para a rede cloacal. Portanto, não tem nenhum sentido a existência desse Projeto. Porque não cabe, no caso, a punição ao usuário, não cabe, no caso, obrigar o usuário a realizar a conexão, e sim, o Poder Público. Por que o Poder Público não faz mais? E aí eu quero me ater um pouco à explicação, porque aí temos um problema. Quando eu cheguei no DMAE, os senhores presenciaram que nós fizemos um realinhamento tarifário, pois eram cobrados aproximadamente 8 reais por uma conexão de esgoto enquanto que o custo para o Departamento era em torno de 300 reais, preço médio, e o DMAE cobra agora do usuário cerca de 180 reais, 190 reais após o realinhamento, portanto, já subsidiando. Em lugares problemáticos, como na Glória e em Ipanema, onde há necessidade de grandes extensões, de conexões, de implantação de coletores de fundo e realizar às vezes extensões de até 100 metros, o preço médio excede os 450 reais. E, portanto, se há alguma medida a ser feita, é que o DMAE tenha mais recursos orçamentários previstos para realizar as conexões, porque aí é que está o problema. Só não são feitas mais conexões em função da limitação orçamentária, mas é obrigação do Poder Público, do DMAE, da Divisão de Esgotos, realizar as conexões, e não querer punir, aqui e agora, de forma injusta, o usuário que já faz a sua parte pagando religiosamente as tarifas. Muito obrigado.

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Elói Guimarães; na pessoa de V. Exª  quero cumprimentar os demais Vereadoras e Vereadores desta Casa, público que nos assiste, venho hoje, Sr. Presidente, falar a respeito de três Projetos de Lei de minha autoria que dizem respeito a alguns avanços que eu considero importantes e que vão refletir, única e exclusivamente, no benefício da comunidade porto-alegrense.

Falo do Projeto de Lei que torna obrigatória a identificação dos agentes de trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC – que tramita, na Casa, PLL nº 131/05, que foi uma demanda que chegou ao nosso gabinete através do Sintáxi – Sindicato dos Taxistas – e a nossa assessoria entendeu oportuno, e este Vereador também, que os “azuizinhos”, assim como os brigadianos, polícia rodoviária federal, bombeiros, tenham na lapela o nome os identificando, inclusive a sua tipagem sangüínea.
Acho oportuno porque o “azulzinho” presta um serviço de contato direto com o público, e é importante que ele esteja identificado com seu nome, sua matrícula, para que a pessoa que esteja sendo abordada pelo agente possa saber com quem ela está tratando, e possa pedir providências, se forem necessárias, para uma instância superior, num segundo momento.

Falo também do PLL nº 218/05, que reduz o tempo de permanência em filas de bancos na Cidade de Porto Alegre. Hoje temos um Projeto de Lei que torna obrigatório que as agências bancárias atendam os clientes em 30 minutos. Acredito que 30 minutos seja um tempo muito elevado. Sabemos que o sistema financeiro, hoje, trabalha na casa de lucros exorbitantes. Tivemos uma recente divulgação a respeito dos lucros dos Bancos Bradesco e Itaú, bancos maiores da iniciativa privada, que chegaram a lucrar 110% a mais do que aquilo que lucraram no mesmo período do ano anterior. E percebe-se que os avanços na área tecnológica, tanto na Internet, como no auto-atendimento, têm trazido muita agilidade para o sistema bancário.

Ao mesmo tempo, em contrapartida, percebe-se, também, que se reduziu muito o número de caixas nos estabelecimentos bancários, e o atendimento ao público se dá, às vezes, com um ou dois, no máximo com três caixas nas agências e as pessoas têm perdido muito tempo nas filas dos bancos.

Entendo que é oportuno que o cidadão de Porto Alegre, inclusive por questão de respeito, seja atendido em, no máximo, 15 minutos. E temos uma previsão, nessa Lei, para aqueles dias de maior conflito, dias de pagamento, enfim, que seja flexibilizado esse período para 20 minutos. Agora, quero ressalvar que os bancos funcionam das dez da manhã às quatro horas da tarde; já é um tempo enxuto, e, muitas vezes, as pessoas perdem o seu horário de almoço em filas de banco, quando a empresa não tem de contratar um funcionário única e exclusivamente para esse serviço, um office-boy, o que acaba onerando muito as empresas e tomando muito tempo das pessoas que obrigatoriamente necessitam dos serviços bancários.

Por fim, falo de outro Projeto de Lei de minha autoria, que tramita sob o nº 4692 nesta Casa e que obriga a divulgação da data de vencimento dos produtos em promoção. Eu falo, como exemplo, obviamente dos produtos alimentícios, porque algumas vezes já fui surpreendido com promoções, quando a gente vê aquela redução no preço do produto. Um produto que custa x chega a estar 2 x mais barato em uma promoção. E aí a gente acaba, em função daquela vantagem que fica exposta na promoção, comprando o produto para ser estocado, e somos surpreendidos porque a data de vencimento desses produtos está muito próxima de vencer.

Então, na realidade eu entendo que os produtos que forem comercializados em Porto Alegre e estiverem em promoção, quando da sua promoção deve estar destacada a data de vencimento para que o consumidor não se motive a estar comprando demais esse produto e ali adiante esse produto vai estar tendo o seu prazo de validade vencido, e por isso estar na promoção. Fundamentalmente visando a atingir os produtos perecíveis, nós fazemos este Projeto de Lei para que o consumidor porto-alegrense, ao se deparar com uma promoção, saiba quando aquele produto que está com o preço reduzido vai estar vencendo. Era o que eu tinha para este momento, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães Presidente desta Casa, em primeiro lugar, quero parabenizá-lo por ter assumido a Prefeitura nessa sexta-feira. Infelizmente, não pudemos estar presentes por termos outros compromissos e termos sidos pegos desprevenidos, mas saudamos a sua ação frente à Prefeitura. Nós queremos tratar do Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo que institui o Programa de Assistência Jurídica Gratuita - Justiça-Fácil -, destinada à população de baixa renda nos centros e nos módulos comunitários do Município de Porto Alegre, com recursos oriundos de parcerias e convênios com universidades públicas e privadas.

Na verdade, eu entendo que esse Programa está previsto na nossa Lei Orgânica, no seu artigo 88, da Seção III do Capítulo VI, que trata da Assistência Jurídica. E esse artigo afirma que o Município instituirá o serviço público de Assistência Jurídica, que deverá ser prestado gratuitamente às pessoas e entidades sem recursos para prover por seus próprios meios a defesa de seus direitos. E no Parágrafo Único afirma: “A fim de garantir a prestação desse serviço, o Município poderá manter convênios com Faculdades de Direito”. Seria uma defensoria pública municipal como temos a Defensoria Pública Estadual. Na verdade, nós, até por entendermos que isso seria imiscuir-nos nas tarefas do Executivo Municipal, procuramos agir nesse sentido, porque a intenção é correta, é justa, através de uma Emenda no Plano Plurianual, que aliás foi aprovada. É certo que nos restringimos no apoio jurídico à situação de regularização de imóveis, de enfrentamentos de despejos e assim por diante. Então, propusemos que a Procuradoria-Geral do Município, área jurídica do DEMHAB, a Defensoria Pública Estadual, o Ministério Público em convênios com faculdades de Direito existentes no Município prestassem, então, a assistência judiciária gratuita às pessoas e instituições que não possuem esses meios. Então, o que eu poderia dizer? Por um lado nós entendemos que a idéia é correta, é justa; temos uma Emenda no Plurianual nesse sentido, mas temos alguma dúvida que caiba ao Legislativo criar programas, que é tarefa do Executivo. Mas vamos apoiar no mérito, no conteúdo, essa questão. Certamente caberá à CCJ avaliar se um Projeto desse tipo cabe na Câmara, como iniciativa da Câmara.

Em segundo lugar, queríamos também dizer que temos entendimento de apoiar Projeto de Lei Complementar do Executivo que reabre o prazo para regularização das construções clandestinas ou irregulares na Vila Farrapos. O Ver. Dib já se manifestou também. Na verdade, houve uma Lei Complementar de 2003 no mesmo sentido. A Vila Farrapos é uma comunidade, digamos, que não é de alta capacidade aquisitiva, onde muitas famílias realizaram obras, ampliações e, hoje, precisam regularizar. E, ao que tudo indica, o prazo anterior não permitiu. Então, nos parece um Projeto adequado. Vamos, evidentemente, estudar com todo carinho.

Também nos parece um Projeto interessante o Projeto do Ver. Sebastião Melo, que aumenta o valor do pagamento daqueles consumidores de água que, tendo a rede cloacal à sua disposição, não fazem a ligação, criando problemas de saúde pública, de não-aproveitamento. Mas, em todo o caso, vamos estudar o Projeto com mais carinho. Vejo que o Ver. Todeschini, que atuou no DMAE, faz restrições. Gostaríamos, no debate, escutar. Parece-nos uma obrigação do consumidor de água, tendo a rede cloacal à disposição, de usá-la. Mas estamos abertos e por isso o momento do debate na Casa, na Pauta.

Temos outros Projetos, como o Programa Ressuscitação Cardiopulmonar, do Ver. Oliboni, mas não temos tempo, hoje, de tratar sobre esta questão. Por hoje é esta a nossa discussão em Pauta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a Pauta.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho à tribuna para falar de um Projeto de minha autoria e pedir o apoio dos Srs. Vereadores, porque não é possível nós trancarmos a juventude dentro dos apartamentos, de suas casas, já que vivemos em dias modernos, e nós temos a obrigação de olhar para essa juventude. Este meu Projeto altera o horário de fechamento dos estabelecimentos em somente duas horas, por apenas dois dias - no final de semana, na sexta e no sábado. Há uma Lei que permite os estabelecimentos funcionarem até às 24 horas. Vejam bem, Srs. Vereadores, eu acho que temos como conciliar e vir a aprovar esse Projeto. Por quê? São quatro partes interessadas. Essas partes são: os moradores, os proprietários dos bares, os freqüentadores e os funcionários – a quem acho que mais interessa -, porque esses estabelecimentos dão emprego; a pequena empresa dá emprego – é uma forma de não termos mais um desempregado. Eu peço o apoio de V. Exas. para que me ajudem a aprovar este Projeto, porque é muito importante para a comunidade. Podem ter a certeza absoluta de que vai manter o trabalhador da copa, o garçom, a cozinheira, enfim, estaremos dando mais uma oportunidade de emprego à comunidade. Por fim, eu peço que V. Exas. examinem com carinho e me ajudem a aprová-lo. Agradeço a gentileza de V. Exas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras e Srs. Vereadores desta Casa, eu quero agradecer à Verª Maristela Maffei, Liderança do Partido dos Trabalhadores, por este momento, e por ter, eu, a honra de falar em nome da minha Bancada. Quero dizer que o Brasil - isso pode ser óbvio ululante - vive momentos de muita dramaticidade, de muita tensão, principalmente para militantes da esquerda, militantes do PT, ou simpatizantes, eleitores do Presidente Lula, e as pessoas querem saber, de fato, o que é que acontece, o que é que nós podemos fazer. Não há nenhuma dúvida. Alguns setores do PT e alguns setores do Governo erraram, e o Governo reconhece isso. São mais de 40 pessoas demitidas, em Brasília, no Governo Federal.

Essa dor é nossa. É uma dor, é um sofrimento, e nós sabemos que nós queremos – há um consenso – refundar o Partido dos Trabalhadores. Nós queremos um ajuste de contas com esse passado recente, e exigimos a apuração e a punição de todos os culpados, de todas as pessoas que cometeram ilícitos. Mas, essa questão é de todos.

E aqui eu quero me referir ao Senador Pedro Simon, que está pedindo a reabertura da CPI do Banestado, porque esse problema não justifica o fato da corrupção. Já existiu, desde os 500 anos do Brasil, principalmente no Governo anterior. E nós, do PT, não acreditamos que isso justifique essas posturas.

Agora, esse reconhecimento que é público, esses momentos difíceis que estamos vivendo, não fazem com que nós queiramos, aqui nesta Casa, a pena ou a comiseração de alguns Vereadores. Não autoriza a falta de respeito de ninguém por nenhuma ironia grotesca, como quem diz que não se faz fisioterapia em morto. Eu quero responder, através da letra da música interpretada pelo nosso compositor Leopoldo Rassier, que “não tá morto quem peleia”.

Essa ironia e essa falta de respeito, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não vamos aceitar. Existe, por parte de uma minoria, um verdadeiro prazer, uma satisfação, que não é apenas de acabar com o Partido dos Trabalhadores, que não vai morrer. É de acabar com o projeto de esquerda para o Brasil e para o mundo. É isto que querem! E isso vêm exatamente de pessoas que nunca contribuíram com a democratização, com o fortalecimento das instituições, com o fim da ditadura, com a democracia, com a anistia, com a luta pela paz. Nesses momentos de crise que o País vive, é preciso uma reflexão, e há que se ter muito cuidado nesses momentos sensíveis. Nós não podemos ter como solução, Ver. Ibsen Pinheiro, condenados a 25 anos, como testemunhas, e beneficiados com a delação premiada. Também não contribui para o fortalecimento das instituições, para a busca da verdade, que um promotor se transforme em porta-voz de um cidadão preso, e repita a fala, nos seus cinco minutos de fama para todo o Brasil, antes de concluído aquele depoimento.

É óbvio que todas as pessoas que saibam de algum delito têm o dever de denunciar, têm o dever de acusar, mas têm o dever também de provar e comprovar. E nada foi comprovado em relação às últimas denúncias ao nosso Ministro Márcio Thomaz Bastos, que teria depositado no exterior sem o recolhimento dos impostos, e já está comprovado que não foi nada disso. Em relação ao ícone deste Governo, ao coração do Governo, que é o Ministro Palocci, saiu-se muito bem colocando a sua posição. Creio que esta Casa tem obrigação de ter sobriedade e de ter responsabilidade com o Brasil, e acho que os políticos, mais do que ninguém, devem dar o exemplo, porque o aumento da descrença é proporcional ao perigo de aventureiros, e dessa história nós conhecemos. Portanto, venho aqui dizer que há erros, que nós reconhecemos e que estamos fazendo de tudo para apurar até o fim, e não apenas de nós, mas de todo esse sistema que acontece no Brasil, mas estamos exigindo respeito aqui nesta Casa. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum para ingressarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Não há quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h09min.)

 

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